Judiciário ● 18/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3394/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 67 IVALDO DE MENEZES MORAIS PODER JUDICIÁRIO Assessor JUSTIÇA DO Processo Nº RORSum-0000770-48.2020.5.07.0009 Relator MARIA JOSE GIRAO RECORRENTE LUIZ MONTEIRO NETO ADVOGADO GIRVANY XAVIER GARCIA(OAB: 22748/CE) RECORRENTE MARCELIA REGIA PINTO MONTEIRO ADVOGADO GIRVANY XAVIER GARCIA(OAB: 22748/CE) RECORRIDO MARIA CECILIA OLIVEIRA CELESTINO ADVOGADO FARLEY FURTADO TEIXEIRA(O

Judiciário ● 23/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3543/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 667 da República (PGR), o Supremo Tribunal Federal entendeu inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiç

Judiciário ● 23/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3543/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 835 compatíveis, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. No caso vertente, competia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo do seu direito quanto ao exercício de atividade incompatível com a função para a qual fora contratado, consoante JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA dispõem os arts.818, I, da CLT, e a

Judiciário ● 23/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3543/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 859 RECORRIDO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL SAVIA DA SILVA ANGELIM(OAB: 27330/CE) ALINE ANGELIM MORAIS DIAS(OAB: 20317/CE) JESSICA FERREIRA DA SILVA(OAB: 41170/CE) ADVOGADO DISPOSITIVO ADVOGADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região FUNDAMENTAÇÃO 247 cinquenta e três centavos). Custas processuais fixadas em R$ 1.635,23 (um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos). Participaram do julgamento os Desembargadores Clóvis 1. ADMISSIBILIDADE Valença Alves Filho (presidente), José Antonio Parente da Silva e Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece Fernanda Maria Uch�

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 270 concurso, inclusive a necessária aprovação nos exames médicos provimento, para, sanando a contradição e a omissão arguidas, e admissionais. conferindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento ao recurso Entendo que os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do ordinário do reclamado, mantendo incólume a sentença, nos termos direito e o perigo de

Judiciário ● 23/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3543/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 601 APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, §1, DA LEI 8666/93 E PRONUNCIAMENTO DO STF NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. SENTENÇA MANTIDA. ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por RELATÓRIO unanimidade,conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargad

Judiciário ● 23/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3543/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região INDIRETA. 607 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, §1, DA LEI 8666/93 E PRONUNCIAMENTO DO STF NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. SENTENÇA MANTIDA. ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por RELATÓRIO unanimidade,conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe proviment

Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3268/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 520 Intimado(s)/Citado(s): XUT09 - LUIS GUSTAVO VENANCIO DA SILVA FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2021. PODER JUDICIÁRIO IVALDO DE MENEZES MORAIS JUSTIÇA DO Assessor Processo Nº ROT-0000947-34.2020.5.07.0034 Relator CLAUDIO SOARES PIRES RECORRENTE JOAO EVANGELISTA CUSTODIO ME ADVOGADO TARCIANO CAPIBARIBE BARROS(OAB: 11208/CE) ADVOGADO Sergio Luis Tavares Martins(OAB: 14259-

Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3196/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Abril de 2021 3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região SUSCITADA EM 160 (quinze por cento) sobre o valor do pedido julgado integralmente CONTRARRAZÕES. improcedente (indenização por danos morais), ficando, contudo, em Em sede de contrarrazões, o reclamante requer a condenação da condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser parte reclamada em litigância de má-fé. exec