Caderno 1 - Administrativo ● 15/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 188 18 PORTARIA Nº 538/2011 A DOUTORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no desempenho de suas atribuições administrativas, conferidas no artigo 10, I e V, da Lei Federal nº 8.625, de 15 de fevereiro de 1993, c/c o artigo 26, V, da Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008, e CONSIDERANDO que a Constituição da República, e

Caderno 1 - Administrativo ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Novembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1080 329 signatário, foram identificadas a ausência de algumas formalidades necessárias a ceder maior transparência e segurança jurídica ao escorreito andamento dos feitos administrativos; CONSIDERANDO que o signatário entende de grande valia a observação feita pelo Eminente colega, Corregedor Auxiliar, embora não tenha sido imposto a adoção formal de tais atos, quando da

Caderno 2 - Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1986 26 TEXTO CONSTITUCIONAL, MAS SIM, AMPLIA O DIREITO RESGUARDADO NA MAGNA CARTA.5. QUANTO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO, OBSERVA-SE QUE DEVIDO À ESCOLHA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PELO REGIME ESTATUTÁRIO AFASTA-SE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT. ADEMAIS, TAL PEDIDO CARECE DE APORTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.6. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA RETIFICADO DE OFÍCIO DE MODO

Caderno 1 - Administrativo ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Setembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1046 58 ANTONIO RICARDO BRÍGIDO NUNES MEMÓRIA Promotor de Justiça Titular da 1a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor Processo Administrativo nº 34008/2013-4 Interessado: Plácido Barroso Rios Assunto: encaminha solicitação PARECER NORMATIVO Nº 003/2014/APG-APG/PGJCE LICENÇA ESPECIAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO

Caderno 1 - Administrativo ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 87 18 Fortaleza, 06 de outubro de 2010. ANTONIO RICARDO BRÍGIDO NUNES MEMÓRIA Promotor de Justiça PORTARIA no 003/2010 A Dra. Vanja Fontenele Pontes, Secretária Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCONCE/DECON),no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 12 da Lei Estadual Complementar n o 30, de 26 de julho de 2002, assi

Caderno 2 - Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1845 134 prevista no artigo 319, § 3º do CPC/2015.O não atendimento do complemento da petição inicial, ensejará o seu indeferimento (art.330,IV e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC/2015). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD I) JUIZ(A) DE DIREITO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS INTIMAÇÃO DE AD

Caderno 1 - Administrativo ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Outubro de 2017 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VIII - Edição 1772 41 possível, a composição dos interesses de consumo em conflito – assim o fazendo em observância ao princípio da máxima efetividade (CRFB, art. 5º, inciso XXXII); CONSIDERANDO que os fornecedores de produtos e serviços, uma vez demandados, gozam da garantia constitucional ao devido processo legal e à amplitude de defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da CRFB

Caderno 2 - Judiciário ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 18 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1990 26 Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Sérgio Luiz Arruda Parente (Juiz convocado) e Maria Iraneide Moura Silva. 2.19.AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0629215-37.2017.8.06.0000 – Digital – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravadas: MATHILDE MARIA MARTINS TELLES, RITA MARIA DE VASCONCELOS MARTINS e VERÔNICA MARIA MARTINS TELLES - Rel

Caderno 1 - Administrativo ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Outubro de 2017 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VIII - Edição 1772 40 determinadas por este Juízo Corregedor e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, por parte da Titular do Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Chaval, Sra. Jacqueline de Almeida Pacheco, consistente na violação dos art. 30 e 31 da Lei Federal n. 8.935/94, bem como o provimento n. 34 e 35, ambos de 2013-CNJ. Art. 2º. Designar os servidores do qu

Caderno 2 - Judiciário ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1479 275 CRUZ SOUSA (OAB 3174/CE), MARISLEY PEREIRA BRITO (OAB 8530/CE), ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA (OAB 8499/ CE), CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (OAB 3061/RN) - Processo 0039425-19.2005.8.06.0001 - Procedimento Ordinário Licenciamento de Veículo - REQUERENTE: Centro Comercial Eudes Automoveis Ltda - REQUERIDO: Detran-ce -departamento Estadual de Transito do Ceara - Dert - Departamento de Ed