Publicações Judiciais I ● 09/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tal situação foi unificada pelo Código Civil de 2002, o qual passou a disciplinar a simulação como causa de nulidade em ambas as hipóteses, conforme se observa dos seguintes artigos: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ESPÓLIO DE DORALICE MARIA BAPTISTA FERRI HAMON, na pessoa do seu inventariante, GUY HERNIQUE ANTONIO FERRI HAMON em face do DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, cujo objeto é obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que finalize de imediato a análise do direito crédito, referente ao processo administrativo n.º 10880.601463/2015-73 e, por consequ�

Judiciário ● 14/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3392/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 5686990, adcad54 e 96bbd94 , 0324b00). 3285 no valor de R$21.205,00, vigente março/2018 (cf. CTPS de ID be12721 - Pág. 4)." O julgado não comporta reforma. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Isso porque o autor se desincumbiu do ônus de comprovar o fato de que, na proposta de contratação, houve o acerto para pagamento de "2 - Bonificação Anual: Conforme atingimento de REMUN

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 16424 pagamento da indenização por dano material em forma de pensão Na hipótese, o réu colhe razão ao afirmar que o importe de R$ mensal, acrescida da 13 ª parcela anual, no valor de R$140,55, com 3.000,00 fixado na origem afigura-se, de fato, excessivo (fls. 331), inclusão em folha de pagamento; (ii) reduzir o valor da indenização restando condignamente remunerado

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 1534 305da SBDI-I)" Tendo em vista que o demandante está assistido por advogado ACÓRDÃO particular e, portanto, não atendeu aos requisitos necessários ao deferimento do pedido, a sentença deve ser mantida neste tópico. Recurso parcialmente provido. III - DISPOSITIVO Isto posto, em sessão ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senho

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 1549 Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito as Santos e do(a) Representante da Procuradoria Regional do preliminares de nulidade processual e da sentença, concedo os Trabalho da 21ª Região, Dr(a). Fábio Romero Aragão Cordeiro, benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar os reclamados ao pagame

Seção I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 NR.PROCESSO: 0246364.68.2013.8.09.0065 §3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários-mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário-mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas indivi

Seção I ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 Na espécie, ao que se evidencia do processo, é que o primeiro pedido da apelada, retificação da RAIS, foi promovida pelo Município, ou seja, após o ajuizamento da ação (evento 3, doc. 17). Todavia, deverá arcar com os danos causados à apelada que deixou de receber o abono PASEP em decorrência da ausência dessas informações. NR.PROCESSO: 0246361.16.2013.8.09.

Judiciário ● 14/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3392/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3283 13.467/2017. A decisão sobre o pedido de majoração do percentual dos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE:BRASALPLA BRASIL - INDUSTRIA DE (...) (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Minis

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 7628 -DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A reclamante alega que foram celebrados dois contratados com a 1ª Tendo a parte reclamante atribuído às empresas a condição de ré. No primeiro contratado, de 16/01/2008 a 03/10/2016, foram devedoras da relação jurídico-material, legitimadas estão para ajustadas comissões sobre vendas, recebendo, em média, figurarem no polo pas