Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3009 488 privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.” Aliás, deve ser lembrado que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei n.° 13.146/15, incluiu o artigo 110-A à Lei n.° 8.213/1991, o qual estabelece que: “No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 2241 será IMPOSTA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), limitado ao teto do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 536, “caput” e § 1º e do artigo 537, “caput”, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Observo ainda que: O réu “incidirá nas penas de litigância d

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000899-90.2021.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6321010796 AUTOR: JOSE NILSON BARBOSA DA SILVA (SP227876 - CARLOS ALESSANDRO DA SILVA MANOEL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES) Vistos. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2735 4659 Processo 0006847-57.2017.8.26.0637 (processo principal 1002254-65.2017.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Drogaria Tamoios de Tupa Ltda EPP - Aline Fernanda da Silva - Diga o autor no prazo legal sobre o ofício da secretaria da Fazenda de fls. 53 . - ADV: RODOLFO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2488 3755 termos do art. 543-C do Código de Processo Civil/73), sendo que “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida” (STJ - Súmula 576). Quanto aos consectários legais, a fixação d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1694 2428 Processo 1005353-43.2014.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - MARIA APARECIDA DE LIMA GOMES - Primeiro, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, que importa em deferimento de isenção de tributo, uma vez que a própria situação fática narrada na vestibular afasta a condição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1304 1335 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescida das taxas e das despesas condominiais vencidas no curso da lide (art. 290, do CPC), bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento) ao mês, a partir do ajuizamento. Arcarão, ainda, os correqueridos, solidari

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2873 2456 conteúdo é livre, basta que o interessado preencha um formulário de inscrição disponível na página e obtenha um login e uma senha de acesso. A participação, pelas modalidades presencial ou on line, conferirá certificado de presença às partes, que deverá por elas ser apresentado nestes autos dent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2916 2413 de 15 dias. O Oficial de Justiça que cumprir a diligência deverá descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda e sua aparente capacidade de compreensão e comunicação. 3 Marco o prazo de 15 dias para que a parte autora esclareça quais os bens e rendas da interd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 2010 pela requerida, demonstrando haver probabilidade do direito do requerente. O perigo na demora também se verifica posto que, sob uma análise perfunctória, o autor já adimpliu os serviços, vem arcando com os custos dos meses subsequentes e está sendo cobrado por dívida paga, impedido de acessar os ser