22 resultados encontrados para aparecida machado bertolini - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 4174 quarenta e oito horas, sob pena de não lhe ser lícitos impugnar as que o autor apresentar”. Em princípio, portanto, as alegações da parte ré acabam sendo ineficazes pelo fato de incidir em penalidade prevista na lei. Todavia, isso não significa que o Poder Judiciário não detenha poder de conferên