Publicações Judiciais I ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisã

Publicações Judiciais I ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada em 12/08/2015, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pela agravante, contra decisão, proferida nos autos de ação de desapropriação, que determinara que fossem incluídos expurgos inflacionários na correção dos valores depositados na CEF, à disposição do Juízo.

Publicações Judiciais I ● 24/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S ÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal 3ª Região. Por ora, determino o sobrestamento do feito até decisão definitiva no RE 870.947/SE, vinculado ao Tema nº 810, que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos. São Paulo, 11 de junho de 2019. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE AGRAV

Publicações Judiciais I ● 10/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em primeiro lugar porque o e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos, reconheceu a inconstitucionalidade do Art. 1º-F da Lei 9.494/97 no período que antecede a expedição do precatório (RE 870.947). De outro lado, o título executivo determinou a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que, por sua vez, determina a incidência do INPC e não da TR como pretende o agravado, razão pela qual a pretensão recursal encontra fund

Publicações Judiciais I ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ATO OR D IN ATÓR IO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina a intimação do embargado para manifestar-se sobre o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de julho de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018183-16.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES MARTIM Advogados do(a) AGRAVANTE: RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP3126

Publicações Judiciais I ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ATO OR D IN ATÓR IO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina a intimação do embargado para manifestar-se sobre o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de abril de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018183-16.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES MARTIM Advogados do(a) AGRAVANTE: RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP3126

Publicações Judiciais I ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 16 de outubro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018318-28.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WALTER ANTONIO MACEDO Advogado do(a) AGRAVADO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735 D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido de expedição de precatório complementar. O Pública ou RPV, data do executado durante o razão não c

Publicações Judiciais I ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 16 de outubro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018318-28.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WALTER ANTONIO MACEDO Advogado do(a) AGRAVADO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735 D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido de expedição de precatório complementar. O Pública ou RPV, data do executado durante o razão não c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 502 Nº ORDEM:16.01.2009/000151 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:010212-5 JUIZO DEPREC:V. Cível da Comarca de Taiobeiras/MG REQUERENTE:M. P. D. E. D. S. P. Requerido:C. F. D. J. E OUTRO VARA:ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO:372.01.2009.002483 Nº ORDEM:01.02.2009/000853 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS

Publicações Judiciais I ● 12/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inclusive, das disposições do Art. 461 e §§ 4º e 5º, do CPC. Se no curso do processo o INSS tiver concedido administrativamente à parte autora o amparo social ao idoso (espécie 88) ou à pessoa portadora de deficiência (espécie 87), será feita a implantação benefício previdenciário e se cancelará o benefício assistencial (Lei 8.742/93, Art. 20, § 4º). Tópico síntese do julgado: a) nome do segurado: Maria Aparecida Rodrigues Martim; b) benefício: auxílio doença e aposentad