Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4º, 173, I e 174 do CTN. Sustenta, em síntese, que: a) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional visando à cobrança executiva dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é o da data-término para o seu lançamento, a saber, novembro de 2002; b) consoante jurisprudência deste Sodalício, o Fisco tem 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, para constituir e cobrar o crédito tributário; c) tendo a execução sido ajuizada em março de 2003 e a citação do co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos do artigo 321 do novo Código de Processo Civil, determino ao autor a regularização da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de seu indeferimento, para o fim de juntar aos autos cópia da petição inicial e de eventual sentença e trânsito em julgado do processo indicado no termo de prevenção (autos nº 0009484-28.2016.403.6315). Após, conclusos. Intime-se. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0014945-92.2008.403.6110 (2008.61.10.014945-5) - GERSON CARLOS DE OLIVEIRA(SP

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Anulatória n. 2006.61.00.007559-3, perante o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de São Paulo, na qual se pretende o reconhecimento da ilegalidade dos encargos legais cobrados, como multa, juros e Selic, que se reconhecidos como indevidos, requer a compensação ou restituição e consequente anulação da CDA. 6. Não há que se falar em conexão entre a ação executiva e a ação anulatória na medida em que a conexão prevista no art. 103 do CPC poderia se dar entre esta última e os embargo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I) Intime-se a CEF para que informe se já houve a liquidação do débito na presente ação . II) Prazo: 15 dias.III) Decorrido o prazo sem manifestação conclusiva, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado.IV) Intimem-se 0002291-34.2012.403.6110 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010128-77.2011.403.6110) GISELE MOREIRA(SP148199 - ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 1908 - ROBERTO CARLOS SOBRAL SANTOS) I) Promova o EMBARGANTE, ora executado, o pagamento dos hon

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002106-40.2005.403.6110 (2005.61.10.002106-1) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 905 - REINER ZENTHOFER MULLER) X IND/ MINERADORA PRATACAL LTDA(SP088127 - EDILBERTO MASSUQUETO) X LUIZ RICARDO BATAGLIN(SP247243 - PAULO CESAR MARQUES E SP326657 - JOSE AUGUSTO PAULETO) VISTOS EM INSPEÇÃO.Considerando o pedido do executado para expedição de objeto e pé de inteiro teor às fls. 327 e 329, intime-se para providenciar o recolhimento da diferença do valor da competente taxa, no importe de R$ 12,00 (doze re

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1584831. Relator(a) HUMBERTO MARTINS. STJ. Órgão julgador. SEGUNDA TURMA. Fonte DJE DATA:21/06/2016 ..DTPB)PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIAS OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE