Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1236 1344 é o parâmetro constitucional que legitima qualquer modalidade de domínio. Alegam que a impossibilidade de usucapião de bens públicos formais fere o princípio da proporcionalidade. E complementam: “vivenciamos uma época em que não se avalia o rótulo, mas a efetividade dos modelos jurídicos” (Direito