17 resultados encontrados para aparelhamento das defensorias - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 812 418 ser entendido que eles fazem jus ao prêmio de assiduidade, artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos - Direito concedido desde que preenchidos os requisitos necessários e previstos em lei a serem verificados pela Administração - Reexame necessário considerado interposto, recursos desprovidos.” (Apelação 9518895400, R
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 709 313 que, no desembolso os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 6. Embargos de declaração acolhidos, para determinar a incidência da Taxa Selic como índice de atualização monetária, mantendo-se, no mais, o acórdão de fls. 615/628.” “EMENTA: - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISC
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 709 316 graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o tratamento. 3. Preservação do direito maior, já assegurado por liminar, até o julgamento do recurso especial. 4. Medida cautelar julgada procedente.”(STJ 2ª Turma, MC 14015/RS, Rel. Eliana Calmon, j. 17.02.2009, DJe 24.03.2009) “A CF/1988 erige a saúde como u
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 709 304 Curso de Direito Constitucional, preleciona que “fica evidente, pois, que o Supremo Tribunal deu um passo significativo rumo à flexibilização das técnicas de decisão no juízo de controle de constitucionalidade, introduzindo, ao lado da declaração de inconstitucionalidade, o reconhecimento de um estado imperfeito, insuficien
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 709 332 994061664959, Rel. Henrique Nelson Calandra, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 09.02.2010) “Funcionários Públicos Vencimentos - Licença-prêmio - Art. 129 da Constituição Estadual - Extensão a todos os servidores, indistintamente, inclusive aos regidos pela lei n. 500/74. Prescrição não configurada do fundo de di
6 - Ano XCIV• NÀ 182 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO ÚNICO Recife, 27 de setembro de 2017 DECRETO Nº 45.030, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. MEMORIAL DESCRITIVO Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 684.000,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda. ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TR