Caderno único ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5842 049/134 PROCURADORA DO MUNICÍPIO: DRª JAMILE ALEXANDRA SANTOS SANTIAGO - OAB/RR 987 N RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA EMENTA Câmara - Única Boa Vista, 17 de outubro de 2016 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO SALARIAL. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO SERVIDOR PÚBLICO. TRANSTORNO PSÍQUICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. "QUANTUM" INDENIZATÓ

Seção I ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 DECISAO PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 farmacêutico. III- Provido o recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais em desfavor da apelada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 443464-27, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos,

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 NR.PROCESSO: 0193403.31.2016.8.09.0006 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. QUANTIA IRRISÓRIA. VALOR DA CAUSA. Se a quantia fixada a título de honorários advocatícios, baseada no valor da condenação, for irrisória, é razoável que o magistrado arbitre-os com base no valor da causa, por ser m

Seção I ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 402351.37, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora. NR.PROCESSO: 0402351.37.2012.8.09.0064 di

Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 118303.45, acordam os componentes da quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar provimento, nos termos do voto deste Relator. NR.PROCESSO: 0118303.45.2017.8.09.0100 sentença,

Seção I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 NR.PROCESSO: 5111965.20.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. CDC. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e na esteira da disciplina legal contida no art. 51, VII, do CDC e no art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, somente se ad

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 1. O prazo prescricional para a reparação pelos danos causados por vício do serviço prestado por instituição de ensino superior é de 03 (três) anos, contados da data em que o consumidor toma conhecimento de sua existência, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do CC, no caso conta-se da data da expedição do diploma, por constituir documento formal que materia

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2245 93 Procurador : José Soares da Silva (OAB: 712/AL) Apelado : Banco Santander (Brasil) S/a, Sucessor Por Incorporação do Banco Abn Amro Real S/A Advogado : Mirabeau Madeiros e Santos Sobrinho (OAB: 8473/AL) Advogado : Celso Marcon (OAB: 10990/ES) Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2245 94 DO ART. 22, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SÚMULA N.º 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. DISPENSA DA RESERVA DE PLENÁRIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO SOBRE A QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROV

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1809 64 INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04, DO SUPREMO T