Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 791 PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO EMENTA: . EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO ? ARTIGOS 33 DA LEI N? 11.343/2006, ARTIGO 14 DA LEI N? 10.826/2003 E ARTIGO 307 DO CPB ? CONTRA DECIS?O DO JU?ZO A QUO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O RECURSO DE APELA??O - REQUER EM SUAS RAZ?ES QUE SEJA RECONHECIDO A TEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO EM FACE DA SENTEN?A CONDENAT?RIA ? IMPROVIMENTO. 1. Da