Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 DA DETRACAO PENAL: NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012, QUE ACRESCENTO U O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP O O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRI SAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O JUIZ DEVERA VERIFICAR SE O T EMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO

Seção III ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO REFERENTE AO CRIME TI PIFICADO NO ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE O BSERVANDO AS DIRETRIZES DO ART. 59, DO CODIGO PENAL. SUA CULPABIL IDADE EM ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE, SENDO QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO TINHA PLENA CONSCIENCIA DE ILICITUDE DE SUA CONDUTA E POD ERIA TER OPTADO POR AGIR DE MODO DIVERSO, C

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ART IGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE PROCEDER A UNIFICACAO DAS PENAS, JA QUE UMA SE TRATA DE RECLUS AO, E OUTRA DE DETENCAO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, POREM, NAO HAVENDO MOTIVOS PAR

Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 TIGO 33, 2, C, DO CP). ATENTA AO ART. 387, 2, DO CPP, E AO TEOR D A RESOLUCAO N 180/2013, DO CNJ, VERIFICO QUE O SENTENCIADO ESTA R ECLUSO POR ESSE PROCESSO POR 07 (SETE) MESES E ALGUNS DIAS, DEVEN DO, POIS, SER REALIZADA A DETRACAO DE TAL PERIODO, POREM, NAO HAV ERA REPERCUSSAO NO REGIME, QUE PERMANECERA O ABERTO. FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO

Seção II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 ICIA DE CONDENACAO ANTERIOR PELA PRATICA DE OUTROS CRIMES; A COND UTA SOCIAL DO ACUSADO CONSIDERADA DENTRO DOS PADROES DA NORMALIDA DE; PERSONALIDADE DO ACUSADO QUE SE MOSTRA DEFORMADA, EVIDENCIAND O SER PESSOA QUE, EMBORA GOZE DE CAPACIDADE LABORATIVA, PREFERE I NVESTIR CONTRA O PATRIMONIO ALHEIO, AO INVES, DE SE MANTER COM O SALUTAR TRABALHO; MOTIVOS DO CRIME, QUE VISAR

Seção II ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 S - AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDI CIAIS MOSTRARAM-SE, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MI NIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NOS TERMOS DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONT

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mediante extração de cópia integral deste processo e au-tuação própria.Após, nos termos do art. 384 do Código de Proces-so Penal, baixem-se os autos assim formados ao Ministério Pú-blico Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adite a denúncia e, querendo, arrole testemunhas.Feito o aditamento, intimem-se os defensores dos acusados para, em igual prazo de 5 (cinco) dias, manifesta-rem-se e, querendo, arrolarem testemunhas.Após, conclusos para receber ou rejeitar o adita-mento.(

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mediante extração de cópia integral deste processo e au-tuação própria.Após, nos termos do art. 384 do Código de Proces-so Penal, baixem-se os autos assim formados ao Ministério Pú-blico Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adite a denúncia e, querendo, arrole testemunhas.Feito o aditamento, intimem-se os defensores dos acusados para, em igual prazo de 5 (cinco) dias, manifesta-rem-se e, querendo, arrolarem testemunhas.Após, conclusos para receber ou rejeitar o adita-mento.(

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3188 55 EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (COVID-19), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANDRE DONINI DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 1516578-61.2020.8.26.0228, JUSTIÇA GRA-TUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 23