1 resultados encontrados para apelo do munic - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 2261 15/04/2011, o Executado apresentou carta de fian?a emitida pelo Banco Fibra para garantir a Execu??o Fiscal 3.?????O Executado apresentou Embargos a Execu??o n? 0004480-84.2011.814.0006, os quais foram sentenciados parcialmente procedentes, para declarar a decad?ncia dos exerc?cios de 2002 e 2003. Condenou em custas e despesas processuais pro rata e determinou que cada parte arcaria com os honor?rios ad