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apenado devera cump - Página 2

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12 resultados encontrados para apenado devera cump - data: 04/08/2025

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TJGO 15/08/2017 - Pág. 1346 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOE S, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTI DO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRILAS FIELMENTE . ESTE TERMO SERVIRA COMO SALVO CO

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