1 resultados encontrados para apenado julio cesa - data: 20/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 FILHO DE BERENICE ROSA DE OLIVEIRA, SUBMETER-SE AS SEGUINTES COND ICOES: - CONTINUAR SENDO FISCALIZADO POR MEIO DE MONITORACAO ELET RONICA, ATRAVES DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 146-B, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DURANTE O PERIODO ORA AUTORIZADO E, OBVIAMENTE, AO TERMINO DA SAIDA TEMPORARIA, VEZ QU E ESTA CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO EM