Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1544 373 que possa estar sujeito a termo ou condição. (grifado). De ver, portanto, que por qualquer ângulo que se olhe para a questão, não se faz possível a utilização do novo contrato aperfeiçoado entre a antiga empregadora da parte postulante e a seguradora, sob pena de ofensa ao direito adquirido daquela ao cumprimento do disp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2836 2364 tenha interesse em adquiri-lo, pagar sua cota parte no bem. Sustenta que não há partes do imóvel locado a terceiros e que não se opõe a venda do bem, o qual inclusive encontra-se com placa informando a venda. Insurge-se quanto ao pedido de pagamento de aluguel ao autor por encontrar-se residindo no imóvel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2872 685 A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em con

Caderno único ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de março de 2015 Nº 2015.07.1.002535-9 - Procedimento Ordinario - A: JOSE CURSINO LOPES. Adv(s).: DF034998 - Leandro Souza Leite. R: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS. Adv(s).: DF031138 - Douglas William Campos dos Santos. A: SANDRA MARIA GUIMARAES CURSINO LOPES. Adv(s).: (.). R: TECNISA S/A. Adv(s).: DF031138 - Douglas William Campos dos Santos. Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos o AR referente à fl. 1

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 mantiver a constrição, que essa recaia apenas sobre a parte que caberia à executada. Junta procuração e documentos. A liminar foi deferida em parte pela decisão id 21728703. O embargado apresentou impugnação, alegando ilegitimidade ativa da embargante Júlia Rodrigues Curado, pois o embargado apresentou desconsideração da personalidade jurídica da empresa Via Crepes Eireli para atingir o p

Caderno único ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de abril de 2019 27/07/2016, Publicado no DJE: 08/08/2016. Pág.: 305/327); ?Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Militar. Valor da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Revelia. 1 - O efeito material da revelia leva à presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, a saber: matéria de fato. Ao revel é permitida a interposição de recurso sobre matéria de direito. 2 - A invalidez

Caderno único ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de abril de 2019 Graças, Gutemberg e Fábio. Cabe à Maria das Graças, viúva e meeira do falecido a importância de 50% (cinquenta por cento) do saldo existente. E aos demais herdeiros o outros 50%, sendo que cada herdeiro, possui a cota parte na proporção de 16,66%. De acordo com os artigos 1º e 2º da Lei 6.858/80, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 50

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 entre si, conforme comprovam nos autos, nada há de anormal que um cônjuge transfira valores a outro para várias despesas. Era ônus dos embargantes demonstrarem que os valores transferidos se referiam precisamente à quitação das parcelas, mas em razão da divergência de valores transferidos, bem como a disparidade em relação ao destinatário ? uma vez que o financiamento realizado junto à i

Caderno único ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de outubro de 2018 dos conceitos de fornecedor e consumidor contidos nos arts. 2º e 3º da Lei n° 8.078/90. Na hipótese dos autos, o contrato de seguro foi firmado inicialmente com a seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A., figurando como ?seguradora líder?, certo de que, a contar de 25.09.2012, a seguradora MAPFRE assumiria este papel de líder, consoante comunicado de id 8250578. A vigência da apólice 930.45

Caderno único ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de abril de 2019 de veracidade, ficou constatado que o autor é incapaz, definitivamente, para as atividades do Serviço Militar, conforme estabelece o inciso III, do art. 108, da Lei 6.880/80. A despeito de não ser o requerente inválido para o exercício das atividades profissionais da vida civil, evidenciase que a incapacidade para o exercício do serviço militar é definitiva, irrecobrável. Com efeito, o segurado ade