Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13724 Conheço dos embargos de declaração, observados os pressupostos legais de admissibilidade. Os embargos de declaração têm objetivos específicos: sanar omissão, obscuridade ou contradição do julgado (art. 1.022, CPC). Cabem, ainda, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme redação do artigo 897-A, da CLT. No cas

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL INDEVIDA INOVAÇÃO INDIVIDUAL PÚBLICA. AJUIZAMENTO SENTENÇA DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO ANTERIOR PELO RECURSAL. NÃO DE EM AÇÃO VERIFICADA. LIQUIDAÇÃO MINISTÉRIO DE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NR.PROCESSO: 0106122.82.2017.8.09.0012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO 1. Incab

Seção I ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO I PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 4ª CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. Ficaria sem efeito prático a modificação do julgado em decorrência de eventual acolhimento da tese de decadência tributária, alegada apenas em embargos de declaração, haja vista que a dívida foi quita

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VANIA DEBATIN GERZOSCHKOWITZ em face da FAZENDA NACIONAL, alegando nulidade da CDA, prescrição e excesso de execução.É o relatório.Passo a decidir.A matéria suscetível de exceção de pré-executividade é restrita àquela provada de plano pelo executado, sendo necessário que o devedor comprove a existência de vícios capazes de ilidir a certeza e liquidez do débito.No caso dos autos, a CDA das fls. 03/05 possui os requisit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1554 1276 Processo 0514441-71.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Z. P. dos Santos - Materiais - Me - Fls. 53: “Vistos, etc. Diante da concordância da executada, JULGO EXTINTO o feito, homologando a desistência manifestada, nos termos do art.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VANIA DEBATIN GERZOSCHKOWITZ em face da FAZENDA NACIONAL, alegando nulidade da CDA, prescrição e excesso de execução.É o relatório.Passo a decidir.A matéria suscetível de exceção de pré-executividade é restrita àquela provada de plano pelo executado, sendo necessário que o devedor comprove a existência de vícios capazes de ilidir a certeza e liquidez do débito.No caso dos autos, a CDA das fls. 03/05 possui os requisit

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 pela categoria em 2016. Sustenta que a natureza indenizatória da 4174 TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 15/04/2011) (g.n.) verba estava pactuada na norma coletiva, até porque se tratou de compensação considerada a ausência de reajuste salarial naquele AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. FALTA DE CÓPIA DE ano. PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. Consta da

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 16363 objetivando o reconhecimento do direito de seus associados, Inaplicável a esta Justiça Especializada os artigos 389 e 404 do funcionários da CEF no Estado de São Paulo, de reaver os valores CCB (art. 769, da CLT), já que há regramento específico através da recolhidos a título de imposto de renda, retido na fonte, incidente Lei nº 5584/70 e Súmulas 219 e

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 16398 Diante dos termos da Constituição da República, somente os entes ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24-10-2012 PUBLIC 25-10-2012)". federados possuem competência para criar e definir a extensão JUSTIÇA objetiva e subjetiva dos tributos. A declaração que acompanhou a petição inicial obedeceu aos O comportamento da pessoa jurídica não merece censura, comandos

Judiciário ● 23/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3086/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 12853 Afirma o autor que a reclamada descontou, indevidamente, do discussão acerca da caracterização do abono concedido em abono salarial concedido através de Termo Aditivo ao ACT, de substituição a reajuste salarial como verba salarial ou indenização 05/12/16 (clausula 3ª, item II, c) valores devidos a título de Imposto para fins de tributação implica no pré