Seção III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 LIDADE. E O RELATORIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, A EXCECAO DE PRE-EX ECUTIVIDADE, EMBORA SEM PREVISAO EM LEI, E ADMITIDA PELA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA E SOMENTE SE DA, EM PRINCIPIO, NOS CASOS EM QUE O JUIZ DE OFICIO E A QUALQUER TEMPO, TER A FACULDADE DE CONHECER DA MATERIA. A EXECUTADA/EXCIPIENTE ALEGA A EXISTENCIA DE FATOS Q UE APONTAM PARA A IMPERTINENCIA DA EXECUCAO, Q

Seção III ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 - SE OCORRER DUVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O OBJET O DO PAGAMENTO; V - SE PENDER LITIGIO SOBRE O OBJETO DO PAGAMENTO . SENDO ASSIM, O E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS ENTEND E QUE ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO SOMENTE E CABIVEL NOS CASO S DO ART. 335 DO CPC: E RESSABIDO QUE A ACAO DE CONSIGNACAO EM PA GAMENTO CONSTITUI FORMA EXCEPCIONAL DE EXT

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2448 autos conclusos para an?lise e determina??o do prosseguimento do feito. ?Relatei. Decido. ?A a??o executiva deve ser extinta pela concretiza??o da prescri??o intercorrente. ?De fato, no julgamento do IAC n? 1, proferido no REsp 1604412/SC, o STJ, aplicando por analogia a sistem?tica prevista no art. 40 da Lei de Execu??o Fiscal, decidiu pela possibilidade de decreta??o da prescri??o intercorrente nas ca