Seção III ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 ER MANTIDA A PRISAO ANTECIPADA APENAS QUANDO NAO FOR POSSIVEL A A PLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, NOS TERMOS DO PREVISTO NO AR T. 319 DO CPP. 2. O ART. 313, I, DO CPP RESTRINGE A POSSIBILIDADE DA PRISAO PREVENTIVA PARA OS CASOS DE CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, DEVE NDO, NOS CASOS DE CONCURSO DE CRIMES, SER CON

Seção III ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 O. O FEITO COMPORTA JULGAMENTO, HAJA VISTA O ABANDONO DA CAUSA PO R MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, 1 , DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO EXPOSTO, E NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUCAO D O MERITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO III, 1, DO CPC. PUBLIQUE-S E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUSTAS, CASO HA

Seção III ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 , INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMACAO POR EDITAL, POR SE TRATAR DE MED IDA EXCEPCIONAL, CABIVEL APENAS QUANDO NAO FOR POSSIVEL A REALIZA CAO DA CITACAO PESSOAL, APOS A COMPROVACAO DE QUE A PARTE AUTORA DILIGENCIOU EM BUSCA DA LOCALIZACAO DOS REUS, CONTUDO TAL BUSCA R ESULTOU INEXITOSA. DESTA FEITA, POR RESPEITO AO PRINCIPIO DA COOP ERACAO (ART. 6, CPC/2015), PROCEDA-SE A BUS

Seção III ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 IMPEDITIVAS A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR, CASO ESTEJAM PRESEN TES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REFERIDA SEGREGACAO. PRECEDENT ES. 5. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVER SAS DA PRISAO; O CONTEXTO FATICO INDICA QUE AS PROVIDENCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PUBLICA. 6. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO. (STJ, RHC 98.2

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 CRO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VIATURA POLICIAL, O QUE DEMONSTRA A SUA AUDACIA E DESRESPEITO A FORCA DO ESTADO E O PERIGO DE SUA LIB ERDADE A PAZ SOCIAL. DESSE MODO, PRESENTES INDICIOS DE AUTORIA E A PROVA DA MATERIALIDADE, A CONSTRICAO CAUTELAR E MEDIDA QUE SE I MPOE PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO VEM DECIDIND O O COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA: HABEAS COR

Seção III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 23) E NAO PAIRAM DUVIDAS SOBRE SUA IDENTIDADE, O QUE IMPEDEM A AP LICACAO DA CONSTRICAO CAUTELAR, POR NAO ESTAREM PRESENTES QUALQUE R DAS HIPOTESES AUTORIZADORAS LISTADAS NO ART. 313 DO CPP. DESTAR TE, NAO HA SEQUER A NECESSIDADE DE SE ANALISAR OS REQUISITOS DO A RT. 312 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. E O CASO, ENTAO, DE AUTORIZAR A ESPERA DO DESFECHO DO PROCESSO FORA DO C

Seção II ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO NR. PROTOCOLO : 43766-13.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1611 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EDUARDO DA SILVA FRANCISCO VITIMA : ODAIR JOSE TEODORO DESPACHO : AUTOS N. 2018.0043.7662 ACUSADO: EDUARDO DA SILVA FRANCISCO DECIS AO CUIDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JU IZO PELO MINISTERIO

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 E DE AUTORIA. PARAGRAFO UNICO. A PRISAO PREVENTIVA TAMBEM PODERA SER DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOE S IMPOSTAS POR FORCA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 282, 4). ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DE CRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: I - NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A

Seção II ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 NR. PROTOCOLO : 136564-27.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 645 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LEANDRO PENA DE OLIVEIRA VITIMA : IAGO MAGALHAES DE JESUS DESPACHO : AUTOS N 2017.0136.5647 ACUSADO: LEANDRO PENA DE OLIVEIRA DECISAO CUIDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO ACUSADO LEANDRO PENA DE O LIVEIRA, DEVIDAMENT

Seção III ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 ENTRE A SEGREGACAO PREVENTIVA E PENA PROVAVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NAO EVIDENCIADA. IMPET RACAO NAO CONHECIDA. 1. DIANTE DA HIPOTESE DE HABEAS CORPUS SUBST ITUTIVO DE RECURSO PROPRIO, A IMPETRACAO NAO DEVE SER CONHECIDA, SEGUNDO ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF E DO PROPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA -