1 resultados encontrados para apenso de comuta - data: 13/12/2024
Página 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1985 1098 penal para ABSOLVER os réus ISAQUE ALESSANDRO DA SILVA e OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06 mas CONDENAR os réus ISAQUE ALESSANDRO DA SILVA e OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da