Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 1193 fl. 167 porquanto não consta qual foi a quantia movimentada pelo autor a título de FGTS. Sendo do empregador o ônus da prova relativa ao depósito do FGTS, por fato extintivo do direito do autor (Súmula n. 461, TST), do qual as rés não se desincumbiram nos presentes autos, merece ser mantida a condenação respectiva; ressalto já ter sido determinada a deduçã

Seção II ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1518 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014 AUTOS NR. : 53 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO : ROSANIA MOURA DAMASCENO ADV REQTE : 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO ADV REQDO : 31540 GO - JABNER GONCALVES FERREIRA DESPACHO : PROCESSO AGUARDANDO PARTE AUTORA DAR ANDAMENTO 30 DIAS 25/04/2014 .GOIANIAM, 01 DE ABRIL DE 2014 NR. PROTOCOLO : 419170-77.2013.

Seção I ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 NR.PROCESSO: 0439348.24.2013.8.09.0051 Isso porque os atos de intimação destinados aos Procuradores Federais devem observar o rito previsto na Lei nº 10.910/04, a qual consigna, expressamente, a prerrogativa de que sejam pessoalmente comunicados dos acontecimentos processuais. Confirase: “Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargo

Seção I ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 DECISAO 36 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 não conhecimento, uma vez que mesmo para fins de prequestionamento faz-se mister a alusão de um dos vícios do artigo 535 do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos. : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primei

Seção II ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1479 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 EMBASAR UM DECRETO CONDENATóRIO ASSIM, APESAR DE VERIFICADA A MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO, A AUTORIA NãO FICOU CLARAMENTE DEMONSTRADA NA PESSOA DO RéU O RECONHECIMENTO DA PRáTICA DE UM DELITO DEPENDE DE PROVA ROBUSTA E SEM ESPAçO PARA DúVIDAS, O QUE NãO OCORRE NO CASO VERTENTE COM EFEITO, SEM PROVA JURISDICIONALIZADA QUE COMPROVE A PRáTICA DO CRIME NARRADO N

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1696 44 de Santana do Mundaú.Advogado: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) e outros.Embargados: Izaura Pereira dos Santos e outro.Advogado: Paulo Faria Almeida Neto (OAB: 8823/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, rejeitá-lo, nos te

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 condenou as rés ao pagamento dos feriados nacionais e municipais 1189 mês em que constatada a infração. mencionados na inicial, em dobro. Mantida a condenação relativamente às horas extras por ausência Examinando os autos, verifico que constam da petição inicial de controle de jornada e por trabalho em feriados, nada a reparar no especificadamente os dias de f

Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 NR.PROCESSO: 5138017.87.2016.8.09.0051 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5138017.87.2016.8.09.0051 GOIÂNIA AUTOR: RÉU: MAURICIO RODRIGUES DE MELO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APELADO: RELATOR : CÂMARA : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA MAURICIO RODRIGUES DE MELO Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 3ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDI�

Publicações Judiciais ● 13/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

§ 5º, da Lei 8.213/91. O requerente alega divergência de entendimento entre as turmas, pois a extinção do processo sem a resolução do mérito, quando diversas as causas de pedir, não caracteriza a coisa julgada. Apesar de verificada a divergência entre os julgados, a decisão, pelo STF, do RE 583.834 determinou a não aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 quando se tratar de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, esvazia o presente incidente, pois nã

Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 NR.PROCESSO: 5138017.87.2016.8.09.0051 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5138017.87.2016.8.09.0051 GOIÂNIA AUTOR: RÉU: MAURICIO RODRIGUES DE MELO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APELADO: RELATOR : CÂMARA : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA MAURICIO RODRIGUES DE MELO Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 3ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDI�