1 resultados encontrados para apesar do elevado gra - data: 11/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 , MESMO NAO RESTANDO OUTRA SAIDA, SE FIXADO O REGIME FECHADO, RES TARA AINDA O DEVER DE VERIFICAR SE O CONDENADO JA CUMPRIU ALGUMA MEDIDA CAUTELAR (PRISAO OU OUTRA MODALIDADE, COMO TORNOZELEIRA EL ETRONICA), CUJO TEMPO HA DE SER DEDUZIDO NA PENA IMPOSTA, PARA SO DEPOIS FIXAR-SE EM DEFINITIVO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 387, 2, CPP). VE-SE, PORQUANTO, NES