Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3487 194 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O apelante, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo a quo, aduziu que não fora intimado para se manifestar acerca da apli

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2775 1680 Estado de São Paulo - Recorrido: Sérgio Donizete Mazini - Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão de fls. 144/150, onde se discute a aplicabilidade da Lei 11.960/09 tanto quanto aos juros de mora como em relação à correção mo

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3483 88 Processo: 0864376-88.2011.8.04.0001 - Apelação Cível, Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Apelante : Município de Manaus. Procurador : Rodrigo Monteiro Custódio (OAB: 6452/AM). Apelada : Wanderleia N de Azevedo. Relator: Airton Luís Corrêa Gentil. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECU�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2461 635 - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 n

Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 faculdade. 325 Entende que a condenação cumulativa nas verbas acima descritas diante dos pedidos sucessivos elaborados pela consignatária viola Ao exame. dispositivos do Novo Código de Processo Civil (NCPC, arts. 141 e 492). A revisão do processo revela não haver vício nos termos do julgado embargado, segundo suscitado pela embargante. Requer, pois, que este Juí

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 8227 Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. A questão, diga-se de passagem, foi regulamentada pela Instrução Normativa 41/2018 do C. TST. Razões finais mediante memoriais. Outrossim, no que tange aos direitos materiais, sob o enfoque Infrutífera a proposta de conciliação derradeira. estritamente temporal, também aplicável a Lei nº 13.467/

Judiciário ● 01/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3404/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022 Razões finais sob a forma de memoriais. 5987 Lado outro, no que tange aos direitos materiais, outra é abordagem acerca da aplicabilidade da Reforma Trabalhista. Vieram os autos conclusos para proferir sentença. A despeito dos argumentos autorais, tem-se que inexiste a absoluta inaplicabilidade da Reforma Trabalhista à relação contratual ora É O RELATÓRIO. analisad

Seção III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 NR. PROTOCOLO : 167952-25.2017.8.09.0020 AUTOS NR. : 161 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : THAIS BARBOSA OLIVEIRA INDICIADO : FERNANDO DANNER APARECIDO FREITAS LIMA DESPACHO : AUTOS 201701679528 VISTOS ETC. EM ATENCAO A POLITICA JUDICIARIA N ACIONAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES NO PODER JUDICIARIO QUE FAZ PARTE DO PROGRAMA JUSTICA PELA PAZ EM CASA, VI SAND

Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 5551 Razões finais mediante memoriais. Lado outro, no que tange aos direitos materiais, outra é abordagem acerca da aplicabilidade da Reforma Trabalhista. Proposta de conciliação renovada sem sucesso. A despeito dos argumentos autorais, tem-se que inexiste a absoluta Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. inaplicabilidade da Reforma Trabalhista à relaçã

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. 9817 tem-se que inexiste a absoluta inaplicabilidade da Reforma Trabalhista à relação contratual ora analisada. Com efeito, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Isso porquanto o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro reza que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, É