Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 19731 Recorrente: MUNICÍPIO DE FRANCA Foram ofertadas contrarrazões da autora. Recorrida: ADRIANA APARECIDA CINTRA FERREIRA Por força do disposto no artigo 110 do Regimento Interno desta Corte, o processo foi remetido à D. Procuradoria Regional do Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA Trabalho e a manifestação ministerial foi encartada aos autos, abstendo-se de emi

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 20234 RECORRENTE: MARIA JOSÉ MARINELLI RECORRIDO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM CONHECIMENTO INDUSTRIAL Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. RELATÓRIO MÉRITO A ação foi julgada improcedente, conforme a sentença de fls. 525/538 (PDF em ordem crescente). A reclamante apresentou recurso ordinário, às fls. 555/586,

Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 II.1.1 – DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 8864 trato sucessivo, havendo renovações periódicas de direitos e deveres entre empregado e empregador. Pretendem as acionadas seja reconhecida a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso. Assim, para se perscrutar a existência de direito adquirido num concreto, não se deve analisar todo o feixe obrigaci

Judiciário ● 21/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3271/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 4275 II.1 – DA RETIFICAÇÃO “EX OFFICIO” DO RITO PROCESSUAL Assim sendo, declara-se, abstratamente, sob o enfoque estritamente temporal, a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 Considerando-se que o Município de Nova Iguaçu consta do polo quanto às normas de direito processual e direito material, conforme passivo, retifica-se “ex officio” o rito processual, cons

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 12 CPC e no entanto não houve prestação jurisdicional deste E. TRT decorrente do seu não atendimento encontram-se expressamente da 20ª Região acerca da matéria. disciplinados na Consolidação as leis do Trabalho. Com razão. Observa-se que de fato o referido pleito não foi analisado no Diante de tais razões, reformo a sentença para afastar a aplicação ac�

Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5335 JUIZ SENTENCIANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS Assinatura RELATORA: LUCIANE STOREL Desembargadora Luciane Storel Relatório Relatora Da R. Sentença (fls. 1087/1108), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A Reclamada (fls. 1131/1163) busca a reforma do julgado originário no que concerne aos seguintes tópicos: aplicabilidade

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16096 Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A r. Sentença, cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da ação. Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelas reclamadas. Inconformadas, as reclamadas apresentam RECURSO ORDINÁRIO. Da USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS, sobre aplicabilidade da Lei 13

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 299 previstos na Súmula nº 372 do C. TST antes da vigência da referida lei, não há falar em direito adquirido. A decisão foi lastreada pelo princípio legalidade. O argumento de que as previsões legais incorporam no contrato de trabalho não tem CONHECIMENTO fundamento jurídico. Conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os Deste modo, a decisão é p

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 15175 FUNDAMENTAÇÃO Da aplicabilidade da Lei n.º 13.467/17 Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Requer a reclamada que o colegiado se manifeste acerca da aplicabilidade da Lei n.º 13.467/17 à presente demanda. Com efeito, o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Republicana garante que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o a

Judiciário ● 23/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3647/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 9737 A inicial veio acompanhada de procuração e instruída com documentos. II.1.1 – DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Deferida a tutela de urgência para determinar o levantamento dos Pretende a acionada seja reconhecida a aplicabilidade da Lei nº depósitos do FGTS e a habilitação do acionante no seguro- 13.467/2017 ao presente caso, ao fundamento de que a