Seção II ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 ESTRITIVA DE DIREITOS E AOS BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO CONDICION AL DO PROCESSO, EM RAZAO DA INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS CONSTIT UCIONAIS DO INDULTO E DA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS P ODERES; (V) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 11, II, DO DE CRETO N 9.246/2017, POR CONCEDER INDULTO NA PENDENCIA DE RECURSO DA ACUSACAO E ANTES, PORTANTO, DA FIXACAO F

Seção II ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QUE TRATA D O INDULTO DA MULTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE EXTREMA CARENCIA MATERIAL DO APENADO OU DE MULTA INFERIOR AO MINIMO FIXADO PARA A INSCRICAO DE DEBITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO; (IV) SUSPENDER, PO R INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/2017, Q UE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQ

Seção II ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 L FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,COMO MEDIDA DE PRESERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAODE C ONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADEE CONSIDEROU, AINDA, A MAN IFESTA DIFICULDADE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS MEDIDA S QUESTIONADAS. ATO CONTINUO, NO DIA 12 DE MA

Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A ASS O CIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTAS N O INCISO I DO ART 1 DO DECRETO N 9 246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS EM QU E A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, P O R INCONSTITUCIONAL, O ART 10 DO DECRETO N 9

Seção II ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 E NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS MEDIDAS QUESTIONAD AS A TO CONTINUO, NO DIA 12 DE MARCO DE 2018, O MINISTRO RELATOR DA AC AO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CITADA, ROBERTO BAR ROSO , RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E SUSPEN DEU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGRAFO RETRO, CONFI RM ANDO ACAUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) S

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 DECRETO N 9.246/2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES QUE TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA PO R RESTRITIVA DE DIREITOS E AOS BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO CONDIC IONAL DO PROCESSO, EM RAZAO DA INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS CONS TITUCIONAIS DO INDULTO E DA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DO S PODERES; DECRETO N 9.246/2017, POR CONCEDE

Seção II ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 UENCIA, OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PR EVISTOS NA LEI DE LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTACAO DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A ASSOCIACAO CRIMINOSA; EVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS C ASOS EM QUE A CONDE

Seção II ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 O DECRETO N 9.246/2017, POR CONCEDER INDULTO NA PENDENCIA DE RECU RSO DA ACUSACAO E ANTES, PORTANTO, DA FIXACAO FINAL DA PENA. O MI NISTRO DETERMINOU AINDA A APLICABILIDADE IMEDIATA DO DECRETO DE I NDULTO AS DEMAIS SITUACOES, NOTADAMENTE O CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERCO) DA CONDENACAO, DESDE QUE A PENA MAXIMA NAO TENHA EXCEDIDO 8 (OITO) ANOS, NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 1,

Seção II ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 EDIDA CAUTELAR E SUSPENDEU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGRAFO RETRO, CONFIRMANDO ACAUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: ( I) SUSPENDER DO AMBITO DE INCIDENCIA DO DECRETO N 9.246/2017 OS C RIMES DE PECULATO, CONCUSSAO, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE INFLUENCIA, OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PREVISTOS NA LEI DE LICITACOES,

Seção II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 7, QUE TRATA DO INDULTO DA MULTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE EXT REMA CARENCIA MATERIAL DO APENADO OU DE MULTA INFERIOR AO MINIMO FIXADO PARA A INSCRICAO DE DEBITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO; (IV) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES Q UE TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBS