Seção III ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 BREVE RELATO. DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, JULGO QUE QUE A PRETE NCAO EXECUTORIA ESTATAL QUANTO A PENA APLICADA AO CONDENADO ENCON TRA-SE PRESCRITA. COM EFEITO, EXTRAI-SE QUE FOI IMPUTADA AO MESMO UMA PENA DE 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO, A SER CUMPRIDA INICIALM ENTE EM REGIME ABERTO. ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INC ISO VI C/C O ARTIGO 110, AMBOS DO CP, A PRE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de execução penal que finda ante o cumprimento das penas estabelecidas. O Ministério Público Federal se pôs pela extinção da pena (fls. 214). DECIDO Tem-se que o cumprimento de todas as condições impostas dá ensejo à extinção da pena privativa de liberdade originariamente imposta, aplicando-se por analogia o art. 82 do Código Penal, o que acarreta a extinção da pena a que foi o réu condenado.Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PENA aplicada ao condenado na ação penal o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2186 286 INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes contra a vítima José Clecio de Oliveira. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Em atenção ao princípio da individualização da pena, consagrado no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988, passo

Seção III ● 17/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1566 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/06/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/06/2014 ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSãO PARCIAL (ARTS 65, I, E III, “D” DO CóDIGO PENAL), PORéM DEIXO DE VALORá-LAS EM APREçO AO DISPOSTO NA SúMULA 231 DO STJ OBSERVO QUE NãO EXISTEM CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES A SEREM ANALISADAS 68 EM APREçO à PARTE FINAL DO ART 68, OBSERVO QUE INEXISTEM QUAISQUER CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DE PENA 69 POR

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139 - Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 4/ Página 321 É próprio das decisões firmadas em sede de tutela de urgência provisória ou cautelar que tenham a marca da provisoriedade, sendo certo que, com a previsão constante do art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, deve o Poder Judiciário ter exercício com cautela quanto à verificação da necessidade ou não de manutenção de medidas protetivas de urgência. A manutenção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3514 3983 RELAÇÃO Nº 0329/2022 Processo 0000499-97.2008.8.26.0197 (197.01.2008.000499) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Companhia Fazenda Belem - Prefeitura Municipal da Cidade de Francisco Morato - Vistos. Pela análise dos autos, verifica-se que por equívoco não constou expressamente a determinação pa

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 833 72 a caracterização deste vínculo, portanto, devem os réus ser absolvidos pela prática do crime de formação de quadrilha. Neste ponto, passo à análise da prática do crime de Roubo Majorado, que teve como denunciados Alisson Rodrigues da Silva e Wellen Dean Pereira dos Santos. A materialidade delitiva restou devidamente co

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2416 568 amplamente favoráveis ao supramencionado réu. Assim, utilizando o critério de distribuição proporcional de pesos entre as oito circunstâncias judiciais a serem analisadas, e considerando a variação de 06 (seis) anos entre a pena mínima e a pena máxima privativa de liberdade cominada ao delito, bem como a variação d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1998 184 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: Delegado de Policia do 52º DP-4º DRP de Arapiraca/AL Indiciado: Jaelson Apolinario da Silva e outro SENTENÇARELATÓRIOVistos, etc.O Representante do Ministério Público desta Comarca, no uso de suas atribuições legais, denunciou Jaelson Apolinário da Silva e Klywer

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2416 570 audiência admonitória, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal Brasileiro, devendo o Juízo das Execuções Penais, que nesse caso é o próprio Juízo sentenciante, adotar as providências concernentes ao cumprimento e controle da prestação de serviços e demais medidas cabíveis. 2. Artigo 43, I, do Código Pen