Seção III ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 TORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE A PARTIR DOS PRA ZOS FIXADOS NO ARTIGO 109, DO MESMO CODEX. A PENA APLICADA NA HIP OTESE FOI DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, VI, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE EM 02 (DOIS) ANOS (CRIME PRAT ICADO ANTES DE 05.05.2010). ASSIM, VERIFICA-SE QUE, ENTRE A DATA DO ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO (30.01.2017)

Seção III ● 10/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1301 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/05/2013 A PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SERá APLICADA NA HIP óTESE DO DEVEDOR NãO EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA DEPOIS DE REGULARMENTE INTIMADO PARA TANTO. APRESENTADA A MEMóRIA DO Cá LCULO, NOS TERMOS DO PARáGRAFO ANTERIOR, INTIME-SE A PARTE DEVEDO RA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUíDO, PARA QUE NO PRAZO DE 1 5 (QUINZE) DIAS EFETUE O PAGAMENTO D

Seção III ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1285 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DISPONIBILIZE, TRêS VEZES POR SEMANA E DE FORMA CONTíNUA, O TRANSPORTE DE PAULO CÉSAR DIAS DOS SANTOS PARA TRATAMENTO DE HEMODIáLISE, SEJA EM RIO VERDE/GO OU EM GOIâNIA/GO, DEVENDO O MESMO SER BUSCADO EM SUA RESIDêNCIA, ONDE TAMBéM DEVERá SER DEVOLVIDO. NOS TERMOS DO ART. 12, PARáGRAFO úNICO, DA LEI Nº 1.533/1951, UMA VEZ TRANSC

Seção III ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 GRAVOSA QUE A PROPRIA SANCAO A SER POSSIVELMENTE APLICADA NA HIP OTESE DE CONDENACAO, POIS NAO SE MOSTRARIA RAZOAVEL MANTER-SE ALG UEM PRESO CAUTELARMENTE EM "REGIME" MUITO MAIS RIGOROSO DO QUE AQ UELE QUE AO FINAL EVENTUALMENTE SERA IMPOSTO. 2. TENDO O PACIENTE SIDO DENUNCIADO PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 334, 1, C E D, E 288, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PEN

Seção III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 A DEMONSTRADO, O PROPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM DECISAO MAIS RECENTE (2016), PROFERIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, ASSENTOU A TESE EM COMENTO, QUE FOI APLICADA NA HIP OTESE. POR FIM, ATENDENDO AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 11, CAPUT, E 489, 1, AMBOS DO NCPC, E LEVANDO-SE EM CONTA O PRINCIPIO DA SUCU MBENCIA, ENTENDO QUE DEVE A PARTE RE, PAGAR AO

Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 DESPACHO : S E N T E N C A TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL RELATIVA AO REEDUCANDO MARCOS BESSA LAMENZA, CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREI TO, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICO COMUNITARIO. O REEDUCANDO CUMPRIA REGULARMENTE AS CONDICOES IMPOSTAS ATE MEADOS DE JANEIRO /2017, QUANDO, ENTAO, INTERROMPEU

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1784 r?u ter sido citado por Edital e n?o mais localizado para responder ? presente acusa??o, tendo sido cumprida a pris?o em 15/12/2020. ?????????No presente caso, n?o vislumbro situa??o que configure qualquer das circunst?ncias elencadas no art. 312 do CPP, observando-se que o r?u n?o registra antecedentes, conforme certid?o juntada nos autos. ?????????A cust?dia preventiva reclama a comprova??o de circuns

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3406 punitiva acarreta a perda do direito de impor a san??o. Ent?o, s? ocorre antes de transitar em julgado a senten?a final (RT, 601/433). O n?o exerc?cio da pretens?o execut?ria extingue o direito de executar a san??o imposta. S? ocorre, portanto, ap?s o tr?nsito em julgado da senten?a condenat?ria. (Curso de Direito Penal - Parte Geral - Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) ?????????O interesse de agir se

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 1998 quanto ao pedido de revoga??o da segrega??o cautelar, a manuten??o da pris?o processual na hip?tese seria equivalente ? decreta??o da pris?o preventiva de of?cio, din?mica incompat?vel com a reda??o atual diposto no art. 311 do CPP e com o sistema acusat?rio. ???????????Ademais, segundo jurisprud?ncia do STJ, a medida segregat?ria ? inadequada na hip?tese em que seja plaus?vel antever que o in?cio do c