Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1199 ERRO MATERIAL O v. acórdão excluiu a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, aplicada pelo Juízo de origem (ID's 774a9f7 - pg. 2 e dab0c56 - Pág. 4). Em sede de embargos, a reclamante aduz que: Contudo, por erro material, o julgado ora embargado consignou a seguinte ementa: "O Acórdão, ora, embargado, apesar de prover todos os pedidos fo

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1204 Acolho para corrigir erros materiais, sem imprimir efeitos "MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os embargos de infringentes. declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigos 1022 do CPC/15 e 897-A da CLT). Não evidenci

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 declaratórios (fls. 134/135). 15284 atualizado da causa, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação. Contudo, não se constata o intuito protelatório da medida, como aponta a r. sentença, uma vez que a impugnação foi ofertada pela autora, à qual possuiu interesse na celeridade da demanda. Assim, entendo indevida a multa 1% sobre o valor atuali

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 683 Procurador Regional do Trabalho JOÃO BATISTA MACHADO Ante o exposto, impõe-se dar provimento ao agravo de petição no JÚNIOR, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª particular para afastar a condenação ao pagamento da multa Região; ausente o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho GIORGI aplicada no percentual de 20% (vinte por cento) do valor d

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 execução da sentença proferida nos presentes autos. 680 cento) do valor da execução, nos moldes do art. 774, parágrafo único, do CPC/2015. Ainda que não tenha obtido êxito em sua pretensão, consoante demonstrado no tópico anterior, o questionamento acerca da Presentes na sessão ordinária da E. Segunda Turma de exigibilidade do título executivo configura matér

Publicações Judiciais I ● 16/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decisão Acolho o pedido elaborado na petição de fls. 94/99 como reconsideração e passo ao exame do conteúdo do agravo. De fato, assiste razão à União, posto que a multa de ofício foi aplicada no percentual de 75%, com fundamento no artigo 44, I, da Lei 9.430/96. Dessarte, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para reduzir percentual de multa fiscal que está disciplinada em lei. Outrossim, a multa de ofício decorre do descumprimento de obrigação imposta pela leg

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 Juiz(a) do Trabalho Titular 1691 Decorrido prazo recursal, autorizo a liberação do valor incontroverso. Processo Nº ATOrd-1000702-54.2018.5.02.0021 RECLAMANTE ANTONIO CARLOS MORELLI ADVOGADO ALBERTO CARNEIRO MARQUES(OAB: 108489/SP) ADVOGADO MARIANO JOSE MESSIAS(OAB: 255645/SP) RECLAMADO CLARO S.A. ADVOGADO ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO(OAB: 152493/SP) PERITO F

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 ADVOGADO ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA(OAB: 140359/RJ) 165 AGRAVANTE PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCIO SANTIAGO PIMENTEL(OAB: 37152/BA) TITO LIVIO CAMERINI(OAB: 19607/RS) DOMENICO RAFAEL CAMERINI(OAB: 65948/RS) VANDREIA DE OLIVEIRA BENVENUTO IVO GOMES ARAUJO(OAB: 25361/BA) ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - MANOEL MISSIAS DE JESUS SANTOS ADVOGADO ADVOG

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4904 706 resolvido o mérito da demanda, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Requerida que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atento aos ditames do art. 85, §2

Judiciário ● 10/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3429/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 conforme definido na sentença, mantenho a decisão originária. 788 cento) e, II) quanto à correção monetária, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 058, de repercussão geral e aplicaçã