Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SABER: A PRIMEIRA, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMU NIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL, APLICADO AO CRITERIO DO J UIZO DA EXECUCAO; A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A

Seção III ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 NTRIBUIU PARA O FATO; CONSIDERANDO GRAVOSAS AS CONSEQUENCIAS DO C RIME, POIS OS RECEPTADORES, COMO JA MENCIONADO, ESTIMULAM O ROUBO E O FURTO, FIXO A PENA-BASE EM, 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, TORNAND O-A DEFINITIVA NESSE PATAMAR, NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAV ANTES/ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO/DIMINUICAO. CONDENO-O A PENA DE MULTA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA P

Seção II ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 CODIGO PENAL, EXASPERO A REPRIMENDA EM 1/3, TOTALIZANDO 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA POR NAO HAVER AGRAVANTES OU ATENUANTES, TAMPOUCO CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO S

Seção III ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 AL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FA TO. ATENTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, PERFEITAMEN TE APLICAVEL AO CASO EM COMENTO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE ACIMA FIXADA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRI MEIRA, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS

Seção II ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 III, D DO CP), DIMINUINDO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), E, EM FACE DA INEXISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUI CAO OU AUMENTO, TORNO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) ME S DE RECLUSAO. EX VI DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL, F IXO O REGIME ABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP),

Seção II ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MO LDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 190 DIAS-MULTA, SENDO CA DA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DOS FATOS; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACOR DO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PE

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CU JO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO P ENAL, APLICADO AO CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO, PELO MESMO PERIO DO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER SI DO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (A

Seção III ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 ANTES E CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENAS APLICAVEIS AO ACU SADO, A SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, 1, C; 2, C , DO DIPLOMA PENAL). CONDENO-O, AINDA, A SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL, BEM COMO A SITUACAO FINAN

Seção II ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 VA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA , CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE S PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL, APLICADO AO CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO, PE LO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; A SEGUNDA, NA FO RMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 02 SA

Seção II ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA, FIXO COMO DEFINITIVA A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A P ENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA, SENDO CADA U MA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SAL ARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA D O REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM