Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 415 contratado para o exercício de determinada função, desenvolvia função diversa, à qual se atribui remuneração diferenciada. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo VOTO do direito alegado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). ADMISSIBILIDADE RELATÓRIO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. M

Diário da Justiça ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7016/2020 - Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 3839 id nº 18813249. 3- Decorrido o prazo determinado no item “1” sem que haja manifestação da autora, CERTIFIQUE-SE e ENCAMINHEM-SE os autos imediatamente conclusos. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, SERVIRÁ este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Canaã dos Carajás - PA, 19 de outubro de 2020. Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª V

Publicações Judiciais I ● 27/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ainda, tendo em vista toda a situação ventilada, é veemente a possibilidade dos réus promoverem a dilapidação de seus bens no interregno de tempo em que forem citados para responder e o posterior deferimento da antecipação de tutela, razão pela qual se tem o fundado receio de que os próprios atos citatórios dos requeridos já possam inviabilizar a efetivação da medida cautelar." Logo, diante da supracitada insuficiência na comprovação do periculum in mora, não há como prevalec

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 1264 Decorrido o prazo legal, com ou sem contestação, devidamente certificado, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. Intimem-se. Diligencie-se. Belém, 07 de Junho de 2021. KÉDIMA PACIFICO LYRA Juíza da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Número do processo: 0877125-19.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: PERFIL ENGENHARIA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE VICTOR FAYA

Diário da Justiça ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6905/2020 - Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 2199 materiais aplicados nas obras de construção civil da autora. Antes de analisar os fatos, observo que a petição inicial não se apresenta nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Civil no que se refere ao valor dado à causa. Sendo certo que o valor da causa deve guardar correspondência com a realidade discutida nos autos, considerando precedentes jurisprudenciais – STJ RESP 200600565416,

Publicações Judiciais I ● 27/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[...] Ainda, tendo em vista toda a situação ventilada, é veemente a possibilidade dos réus promoverem a dilapidação de seus bens no interregno de tempo em que forem citados para responder e o posterior deferimento da antecipação de tutela, razão pela qual se tem o fundado receio de que os próprios atos citatórios dos requeridos já possam inviabilizar a efetivação da medida cautelar.” Logo, diante da supracitada insuficiência na comprovação do periculum in mora, não há como

Diário da Justiça ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6922/2020 - Terça-feira, 16 de Junho de 2020 1671 Número do processo: 0833873-63.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: CIRIO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA OAB: 20622/PA Participação: REU Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0833873-63.2020.8.14.0301 R. H. Tratam os presentes autos

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 1258 Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Número do processo: 0810472-98.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA OAB: 20622/PA Participação: REU Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0810472-

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 1252 SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL Número do processo: 0861747-23.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: TRANSVIPE LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA OAB: 20622/PA Participação: REU Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0861747-23.2020.8.

Publicações Judiciais I ● 27/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E no caso ora sob exame, ainda que a ação subjacente venha seguindo o rito da Lei 8.429/92 (em regra rito ordinário, consoante prescreve o caput do art. 17), em não se tratando de típica ação de improbidade administrativa, tem-se por inaplicável o entendimento sufragado no RE 1.366.271/BA, o que, por sua vez, implica reconhecer que o pleito de indisponibilidade ora formulado deve ser analisado sob a regra geral das cautelares, que não dispensa a demonstração do fumus boni juris e do p