Caderno 2 - Judiciário ● 30/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 82 134 dezembro de 2000, por inobservância do princípio do devido processo legal, o que faço com fulcro no art. 5º, da Constituição Federal. Decisão sujeita ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 14, § 1º. Da Lei nº 12.016/09. Sem honorários, na forma das súmulas 512/STF 105/STJ e art. 25 da Lei 12.016/09. P.R.I. Fortaleza, 28 de julho de 2010. Drª Antonia Dilce Rodr

Seção I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 Isto porque, está-se diante de medida judicial que busca apenas a suspensão da exigibilidade da cobrança de multa enquanto se discute, no mérito, a sua nulidade. No caso em espeque, apura-se que o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa, não se confunde com o pedido final, consubstanciado na declaração de nulidade do processo administrativo e, cons

Caderno 2 - Judiciário ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 356 216 INTIMADOS PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS QUE REALIZAR-SE-A NO DIA 12/01/2012, ÀS 08:30 HORAS. Fortaleza 19/10/12 – ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO – JUÍZA DE DIREITO. PROCESSO CIVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – NÚMERO 124106-77.2009.8.06.0001 – (3635) PROMOVENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUSA – PROMOVIDO: ESTADO DO CEARÁ. FICAM INTIMADOS

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 MARANHAO FERREIRA, DF0002000A - APARECIDA BORDIM MOREIRA SOARES. Número do processo: 0070431-12.2008.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX APELADO: EDMUNDO PEIXOTO DE MORAIS, BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O Intimem-se as partes sobre a certidão de ID nº 9043846, que informou o saneamento das i

Seção I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 Tendo em vista que discute-se judicialmente a legalidade da multa aplicada, diante das alegadas irregularidades apontadas no processo administrativo realizado pelo PROCON, cabível a concessão de liminar suspendendo a cobrança da multa administrativa. II- Para a concessão da tutela de urgência, torna-se imprescindível que se constate a existência dos requisitos bas

Caderno 2 - Judiciário ● 29/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Dezembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 136 6 condições legais pertinentes à espécie, ficando este(a) subordinado(a) às seguintes condições, além das condições legais antevistas nos artigos 86 e 87 do Código Penal Brasileiro: 1) obter ocupação lícita, dentro do prazo de 30 dias, se for apto para o trabalho; 2) comparecer mensalmente perante o Juiz da execução penal, comunicando sua ocupação; 3) não ausenta

Caderno 2 - Judiciário ● 27/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 217 283 EXPEDIENTE nº 89/2011 OAB 17221 Seq. 2006.01.06699-5 - AÇÃO PENAL – RÉU: JOAQUIM DE ALMEIDA OTAVIANO GOMES. Fica V. Sa. Intimado(a) a comparecer a sessão de julgamento designada para o dia 04 de maio de 2011 - às 9horas. INT. DR(S). DANNIEL FRANCISCO DE ALMEIDA FERREIRA . 5ª VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Juíza de Direito: VALENCIA AQUINO Dir. de Secretaria:

Caderno 2 - Judiciário ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 365 161 DIREITO - RESPONDENDO. PROCESSO CÍVEL – AÇÃO PENAL – NÚMERO 60272-71.2007.8.06.0001 (2925) – REQUERENTE: PAULO SÉRGIO FERREIRA DA COSTA. REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ. FICA O ADVOGADO: DR. FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE HOLANDA E O ESTADO DO CEARÁ, NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, INTIMADOS DA SEGUINTE SENTENÇA (FLS.101/104): ... EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O

Caderno 2 - Judiciário ● 21/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 912 347 INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0023/2014 ADV: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 10403-0/CE), RAFAELLA TAVORA XIMENES (OAB 19331/CE), FRANCISCO TAVARES DE SA (OAB 11131/CE) - Processo 0063035-74.2009.8.06.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - IMPETRANTE: Francisco Alves Filho - IMPETRADO: Ato do Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Ceara - Desta forma, em fa

Caderno 2 - Judiciário ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1042 357 - Militar - REQUERENTE: PAULO VICTOR FEITOSA FERREIRA - Por ser o apelante parte legítima para interpor o recurso, existir interesse processual, vez que a decisão lhe foi contrária, previsibilidade legal do recurso interposto, bem como observado o prazo legal, RECEBO a apelação apenas no efeito devolutivo, com fundamento no artigo 520, VII, do CPC. Intime-se o apelado par