Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

82 – quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Companhia Energética do Estado de Minas Gerais COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CNPJ 17.155.730/0001-64 - NIRE 31300040127 MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO ADENDO PREGÃO ELETRÔNICO MS/CS 500-H07937. Objeto: Contratação de Administradora/Operadora para implantação, administração e operacionalização de Cartão de Crédito Corporativo. Adendo nº 01/2014. Objetivo: Alteração do Parágr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais até o valor equivalente a US$ 1,774,000,000.00 (um bilhão setecentos e setenta e quatro milhões de dólares norteamericanos), bem como com o Banco Nacional de Desenvol

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10884 seus dependentes, nos mesmos moldes da época do contrato de limitação temporal, o valor integral da contribuição por pessoa, valor trabalho em vigor, desde que obedecidas, por outro lado, os limites este atualizável. e condições estabelecidas no art. 31 da Lei n.9.656/98. No mais, ressalto que em se tratando de obrigação de fazer, é Ao encontro, é a jurispr

Judiciário ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6927 trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão mostrou interesse na manutenção do plano de saúde, correta a r. voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores decisão primária que determinou o restabelecimento e manutenção constantes do recibo". do plano de saúde do autor e de seus dependentes, de forma definitiva, atribuindo a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. FGTS. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1. A co

Judiciário ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região do ACT 2005/2007, com aporte de recursos da reclamada e de forma vitalícia, não encontra respaldo nos dispositivos negociados. A Lei 9.656/98 em seus arts. 30 e 31 e a cláusula 6ª do ACT permitem a permanência do empregado desligado do quadro funcional por tempo limitado, desde que assuma o custo total da assistência médica, não podendo ser acolhido o pedido inicial de m

Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 215 aporte de recursos destinados a favorecer apenas uma parcela da A responsabilização exclusiva da reclamada pelo aporte financeiro sociedade que, não tendo apresentado qualquer contrapartida para complementar a reserva matemática do plano de previdência contributiva, tampouco se caracteriza como destinatária natural do privada contraria a disposição constituci

Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 222 patrocinadora; e (b) a paridade com a contribuição normal do 3° do artigo 202 da Constituição da República, no ponto em que se segurado. determinou a realização de aporte adicional por parte da empresa Afigura-se inadmissível, pois, interpretar de forma ampla qualquer pública patrocinadora, sem correspondência com as contribuições um desses requisitos p

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. FGTS. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1. A co

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 13770 Do exame do feito eletrônico, perfilho do mesmo entendimento exarado pelo MM. Juízo de origem no sentido de que o artigo 202, §3º, da Constituição Federal veda o aporte de recursos, pela 3-4 dano moral Administração direta e indireta, a entidades de previdência privada: "... É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estad