Seção III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 EM CURSO O PROCESSO, O EXEQUENTE REQUEREU AS FLS. 125/127, A EXTI NCAO DA EXECUCAO TENDO EM VISTA A REMISSAO TOTAL PREVISTA NO ARTI GO 11 DA LEI N. 18.459/14. E O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O AR TIGO 11 DA LEI N 18.459/14 QUE, IN VERBIS: ART. 11. FICA CONCEDID A REMISSAO TOTAL OU PARCIAL DE CREDITO TRIBUTARIO INSCRITO EM DIV IDA ATIVA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2007, CO

Seção III ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 CPC, QUANDO: I A PETICAO INICIAL FOR INDEFERIDA; II A OBRIGACAO F OR SATISFEITA; III O EXECUTADO OBTIVER, POR QUALQUER OUTRO MEIO, A EXTINCAO TOTAL DA DIVIDA; IV O EXEQUENTE RENUNCIAR AO CREDITO; V OCORRER A PRESCRICAO INTERCORRENTE. NA SITUACAO PRESENTE, OCORR EU A HIPOTESE DESCRITA NO INCISO III (O EXECUTADO OBTIVER, POR QU ALQUER OUTRO MEIO, A EXTINCAO TOTAL DA DIVIDA)