Seção I ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 Agravo interno desprovido. NR.PROCESSO: 0057787.73.2014.8.09.0000 EMENTA: Agravo Interno em Mandado de Segurança. Reajuste dos proventos de aposentadoria. Termo inicial. Data da impetração. Improvimento. É de rigor o improvimento do agravo interno quando os argumentos apresentados nas razões recursais não são capazes de modificar o entendimento perfilhado na decis�

Publicações Judiciais I ● 04/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 24 de fevereiro de 2015. LEONEL FERREIRA Juiz Federal Convocado 00048 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012416-34.2012.4.03.6119/SP 2012.61.19.012416-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA ELIZEU ALVES DE CALDAS SP279833 ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP280495 ANDREA FARIA NEVES SANTOS e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 0

Seção I ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial, ad exemplum: NR.PROCESSO: 5306443.21.2016.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIA

Publicações Judiciais I ● 09/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO : : : : : : Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA SP303020A LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES ACÓRDÃO DE FLS.402/406v EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PRÉ-QUESTIONAMENTO 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. 2. Inadmissíve

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Afasto a alegação de falta de interesse de agir, porquanto formulado requerimento administrativo em 09/02/2017, houve indeferimento do pleito, conforme evento 23. Há, assim, resistência à pretensão formulada, deflagrando a formação da lide, no conceito de Carnelutti. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria as pessoas físicas portadoras das molésticas que elenca, dentre elas a nefropatia grave. Verbis

Publicações Judiciais I ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2018.03.99.014608-1/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI JULIO CEZAR GONCALVES SP058417 FERNANDO APARECIDO BALDAN Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 10058052220168260400 2 Vr OLIMPIA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. - O Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 27/08/2014, deu parcial provimento ao R

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 1524 A questão trazida para análise versa sobre situação em que servidor público na ativa demonstra ser acometido de neoplasia maligna e pugna pela isenção de imposto de renda. O art. 6º da Lei 7.713/88 trata taxativamente sobre o tema, vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) IV – os proventos de aposentadoria ou

Publicações Judiciais I ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 29 de janeiro de 2018. TÂNIA MARANGONI Desembargadora Federal 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001257-80.2014.4.03.6004/MS 2014.60.04.001257-6/MS RELATORA APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DEODETH DE CAMPOS MS011397A JAYSON FERNANDES NEGRI e outro(a) 00012578020144036004 1 Vr CORUMBA/MS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROV

Publicações Judiciais I ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2017. TÂNIA MARANGONI Desembargadora Federal 00232 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002723-50.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.002723-3/SP RELATORA EMBARGANTE EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ACÓRDÃO DE FLS. TERESA CRISTINA PEREIRA LOPES SP122295 REGINA CRISTINA FULGUERAL 00008224220068260660 1 Vr VIRADOURO/SP EME

Publicações Judiciais I ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2017. TÂNIA MARANGONI Desembargadora Federal 00232 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002723-50.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.002723-3/SP RELATORA EMBARGANTE EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ACÓRDÃO DE FLS. TERESA CRISTINA PEREIRA LOPES SP122295 REGINA CRISTINA FULGUERAL 00008224220068260660 1 Vr VIRADOURO/SP EME