Judiciário ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2578/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Outubro de 2018 § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO 1432 EDNA RODRIGUES DOS SANTOS FABIO NEVES(OAB: 36135/SC) SERMOG LTDA - ME WILSON JOSE MIRA JUNIOR(OAB: 36288/SC) EDNA RODRIGUES DOS SANTOS FABIO NEVES(OAB: 36135/SC) Inti

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região depósito e, consequentemente, o processamento de seu recurso 106 DENEGO seguimento ao recurso de revista. ordinário. Pugna pela aplicação do art. 899, §10 da CLT. Publique-se e intime-se. Consta do acórdão: /rrb "AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 463 DO TST. No caso de

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 arcar com as despesas do processo 412 deferimento do pleito vindicado, nos termos da Súmula 463, inciso II, do C. TST (...). No mesmo sentido, é a previsão constante no §4º do art. 790 da CLT (alterada pela Lei n. 13.467/17): (...) Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos De outra parte, ao contrário do alegado pela agravante, tampouco Tribu

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2903 925 nº 103/2019, referendando diversos dispositivos deste normativo, alterando o índice e a base de cálculo da contribuição previdenciária, passando a dispor que a contribuição dos servidores aposentados e pensionistas deve se dar no percentual de 14% incidente sobre a parcela dos proventos ou pensão que supere o valor de 02 (dois) salários-mínimos. A alteração da base

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2903 940 para o Regime Geral da Previdência Privada (RGPS), estabelecendo a possibilidade da contribuição previdenciária, ora discutida, incidir sobre os proventos que excedam o salário-mínimo, desde que haja déficit atuarial, circunstância que então atrai a aplicação da regra excepcional contida no artigo 149, § 1º-A da CF/88. O Estado do Ceará, exercendo sua competência

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2903 948 A DA CARTA MAGNA. ARE 875958, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 933). SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, conheço do recurso inominado, uma vez presentes os requisitos le

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 TERCEIRO INTERESSADO 263 UNIÃO FEDERAL (PGF) referente à justiça gratuita tampouco em relação à mencionada crise financeira. Intimado(s)/Citado(s): - CASAALTA CONSTRUCOES LTDA Atento aos argumentos veiculados pelas partes, bem como ao que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser concedido à demandada o benefício da justiça gratuita.

Judiciário ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2578/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Outubro de 2018 1433 serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assevera que é possível a concessão do referido benefício à pessoa jurídica, conforme súmula n. 463 do TST. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas Por outro lado, em contrarrazões, a autora pede o não do processo.

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 415 autos, prova da insuficiência financeira desta. Atento aos argumentos veiculados pelas partes, bem como ao que consta nos autos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o agravo. Isso porque a agravante não comprova a alegada hipossuficiência financeira para ter direito ao benefício da justiça gratuita. AGRAVO REGIMENTAL DA QUARTA RÉ Embora a legislaç

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 174 do processo. Por outro lado, em contrarrazões, a autora pede o não conhecimento do recurso, por deserto, considerando que a No caso, a quarta ré não produziu qualquer prova quanto às recorrente não recolheu as custas processuais e o depósito alegações de hipossuficiência financeira, ônus que lhe incumbia. recursal. Ademais, a demandada não apresenta dado