Seção II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 IBERACOES PERTINENTES. GOIANIA, 31 DE AGOSTO DE 2017. WANESSA REZ ENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 98068-26.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 552 NATUREZA : INCIDENTE DE EXECUCAO PROVISORIA DE PENA REQUERENTE : VISITAS PELOS MEMBROS DO CONSELHO DA COMUNIDADE REQUERENTE : COMPLEXO PRISIONAL DE APARECIDA DE GOIANIA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARC

Seção III ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 UTRA NATUREZA. VEJA-SE ENTAO QUE O CODIGO PENAL LIMITOU-SE A REGU LAR A PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA SOMENTE DESTA FORMA. NADA TRAT A SOBRE CONTA JUDICIAL MOVIMENTADA POR ALVARA, SOBRE APRESENTACAO DE PROJETOS A SEREM APRESENTADOS PELAS ENTIDADES A SEREM BENEFIC IADAS, PRESTACAO DE CONTAS A SER HOMOLOGADA PELO JUIZO, NADA DISS O! ADEMAIS, O ART. 45, 1 E 2, SEQUER SE TR

Seção III ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PODERES, E DA INDEPENDENCIA FUNCIONAL DO MINISTERIO PUBLICO. ADEM AIS, AO MINISTERIO PUBLICO CABE PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A ACAO PENAL PUBLICA, NA FORMA DA LEI, CONSOANTE ART. 257 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL EM CUMPRIMENTO AO ART. 129, I, DA CONSTITUICAO FEDE RAL DE 1988. NA QUALIDADE DE AUTOR DA ACAO PENAL, TEM TAL INSTITU ICAO A INCUMBENCIA DA PROPOSTA DE TRANSACA

Seção III ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 OTICIA DE DESCUMPRIMENTO, CONFORME VERIFICA-SE NOS DOCUMENTOS JUN TADOS. NA CONFLUENCIA DO EXCERTO E NOS LIMITES DAS RAZOES EXPENDI DAS, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DA DECISAO DE FLS. RETRO, DEFIRO A S SEGUINTES PROVIDENCIAS URGENTEMENTE REQUERIDA PELO ORGAO MINIST ERIAL, PARA DETERMINAR AO REQUERIDO MUNICIPIO DE GOIATUBA, NA PES SOA DO ATUAL PREFEITO ELIONAY FREITAS, E

Seção III ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 RIOS, INCLUSOS A INSTITUICAO BENEFICIARIA, VALORES PECUNIARIOS E FORMA DE PAGAMENTO, POR PRESSUPOSTO LOGICO. NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO, DEVE O JUIZO PERMANECER O MAIS EQUIDISTANTE DAS PART ES, A FIM DE PROMOVER NO CURSO DO PROCEDIMENTO A PARIDADE DE ARMA S. A PERMANECER A DISPOSICAO CONTIDA NOS MENCIONADOS ATOS NORMATI VOS, O JUIZO EXTRAPOLARIA A COMPETENCIA DE

Seção III ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 RIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENAO EM VIRTUDE D E LEI), DA ESTRITA LEGALIDADE EM MATERIA PENAL (ART. 5, XXXIX - N AO HA CRIME SE LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PREVIA COM INACAO LEGAL) E DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, XLVI A LEI R EGULARA A INDIVIDUALIZACAO DA PENA E ADOTARA, ENTRE OUTRAS, AS SE GUINTES:). NUMA ANALISE PORMENORIZADA DOS

Seção III ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 DENTRE AS QUAIS A PRESTACAO PECUNIARIA) OU MULTA, A SER ESPECIFIC ADA NA PROPOSTA, OU SEJA, COMPETE AO MINISTERIO PUBLICO ESPECIFIC AR A QUEM SERA PAGA A PRESTACAO PECUNIARIA E SEU RESPECTIVO VALOR . O MAGISTRADO NAO TEM PARTICIPACAO ALGUMA NA ESPECIFICACAO DA PR OPOSTA, CABENDO AO JUIZ TAO SOMENTE HOMOLOGAR A PROPOSTA, EM CASO DE ACEITACAO PELO AUTOR DO FATO, E DESDE