33 resultados encontrados para apresentacao de quesitos. com - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 ADV ACUS : 25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, ATE O DESLINDE DO EXAME CRIMINOLOGICO, A SUA INCLUSAO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REG IME SEMIABERTO, POR ORA, POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM SI TUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE T
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 MENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, POR ORA, POR MEIO DE MONITORA USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI D E EXECUCAO PENAL), SOB AS SEGUINTES CONDICOES: - JUNTAR NO PROCES SO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CART EIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO