1 resultados encontrados para apresentada em raz - data: 28/07/2025
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Caso João Alberto: Justiça retira qualificadora de julgamento por morte de homem negro em hipermercado
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1943 administrativa prevista no ECA, buscando pois punir o infrator e desestimular a prática de novos ilícitos, a priori, n¿o se deve desconsiderar em seu cálculo o poder econômico do infrator, mas releva considerar antes a gravidade da infração administrativa, o proveito econômico obtido pelo evento fiscalizado, a personalidade do agente, seus antecedentes, as consequências do ilícito, de mod