Judiciário ● 29/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 1065 entidade filantrópica e considerando o que dispõe o art. 884, § declarado deserto o recurso interposto por ausência do referido 6º, da CLT, é inadmissível a realização de qualquer penhora pressuposto recursal. A parte Recorrida aduz ainda que já houve o sobre os recursos da Executada até o trânsito em julgado do trânsito em julgado dos autos principais,

Judiciário ● 29/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 1061 são integralmente provenientes de recursos públicos e como tal, estaria isenta do depósito recursal para garantia do juízo, comprovadamente aplicados em educação, saúde ou conforme previsão do art. 899, §10, da CLT. Em contrapartida, a assistência social, o que não é o caso dos autos. Em parte Agravada afirma que a empresa Executada não se enquadra cont

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1078 SENTENÇA se que a empresa também não observou o prazo estabelecido no Vistos etc. artigo 477, § 6º, da CLT - a rescisão ocorreu em 6/1/2020, e o TRCT Trata-se de acordo extrajudicial por meio do qual as partes fazem foi pago (88%) em 17/3/2020 -, violando o que dispõe o artigo 855-C as seguintes alegações: a) que houve um vínculo empregatício da CLT. entr

Diário da Justiça ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6857/2020 - Terça-feira, 17 de Março de 2020 569 diretrizes de utilização do procedimento. 6. Não cabe à demandada determinar o tipo de tratamento que será realizado pela parte autora, uma vez que esta decisão cabe aomédicoque a acompanha.7. A omissão no contrato quanto à exclusão de cobertura deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor, uma vez que a negativa do apelante não se pautou em determinação contratual. Inteligênci

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 7718 estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tema: Dos permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da domingos e feriados. CLT.Sinala-se, por fim, que a Lei 13.467/2017 não revogou o artigo Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada 60 da CLT. Nesse contexto, mantém-se a

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 7721 do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária Negado provimento. semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as Não admito o recurso de revista noitem. horas irregularmente compensadas A mesma orientação consta do Não há falar em afronta direta e literal ao art. 7º, XXVI, da item VI da Súmula 85 do TST: VI - Não é válid

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214- Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1624 ciado imediatamente e mantido por tempo ainda indeterminado, sem interrupções. A suspensão do mesmo ou o retardo no início das intervenções poderá afetar negativamente e de forma significativa o prognóstico da criança”. 3. Consigne, por oportuno, que embora não se olvide do recente entendimento sedimentado no âmbito no STJ, por meio do julgamento do REs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3407 434 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0100172-88.2021.8.26.9030 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: INÊS BONINI CORRÊA - Agravado: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Diego Migliorini Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. EMENTA: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDID

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2909 78 imóveis indicam que inexistem bens a serem indicados. Aguarde-se no arquivo a comprovação da nova pesquisa de imóveis. ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP) P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2229 2532 aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Camila Saad Valdrighi (OAB: 199162/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar Nº 1005104-43.2015.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para jun