Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 738 dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entendo que o réu, a partir de todo o cont

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193- Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 1229 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8003940-03.2021.8.05.0124 Ação De Exigir Contas Jurisdição: Itaparica Autor: Condominio Barra Grande Marina Advogado: Claudia Regina Dos Santos Cerqueira (OAB:BA65335) Advogado: Leonardo Felix Souza (OAB:BA22044) Reu: Nanci Lino Nascimento Reu: Antonio Marcos Rib

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 8220 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8003388-65.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: AT

Diário da Justiça ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6631/2019 - Quarta-feira, 3 de Abril de 2019 360 relações deconsumo(na qual é deferida proteção especial ao consumidor), é dever docompradoradotar as providências e precauções necessárias a apuração de eventuais defeitos do veículo usado, senão vejamos:RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC.COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MOTOR QUE APRESENTOU PROBLEMAS LOG

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 6740 A questão de fato controversa no feito refere-se à existência de vícios na motocicleta adquirida pelo autor, que a tornaram inadequada ao uso que legitimamente se espera do bem. Passo à análise do pedido autoral de inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. O conjunto de normas do CDC se aplica à lide, levando em conta que

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 8223 O conjunto de normas do CDC se aplica à lide, levando em conta que a relação travada entre as partes é de nítido caráter consumerista. Em seu art. 6º, VIII, o CDC autoriza a inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, nas hipóteses em que há verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. A i

Diário da Justiça ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6606/2019 - Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 386 foi demonstrada a obscuridade alegada, fazendo depreender-se que a única pretensão contida nas razões de embargos é a de promover a rediscussão dos fatos, dasprovase dos fundamentos que sustentaram a decisão embargada, imprimindo-lhe pretensão infringente, propósito para o qual os embargos declaratórios não são a via processual adequada, conforme tem afirmado a interativa jurisprudência d

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2705 164 INTIMAÇÃO do réu para pagar os alimentos provisórios que fixo em 25% dos seus rendimentos líquidos, inclusive sobre 13ºs salários, férias, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS e verbas indenizatórias eventuais, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a pensão será de M

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 6742 Advogado: Raquel Santos De Lima Pugliesi (OAB:BA53768) Requerido: Cencosud Brasil Comercial Ltda Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907) Requerido: Bull Motocicletas Eireli Advogado: Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB:SP106005) Advogado: Regiane Coimbra Muniz De Goes Cavalcanti (OAB:SP108852) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2�

Diário da Justiça ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6746/2019 - Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019 460 execução (art. 523, § 1º, do CPC).2)Satisfeita a condenação, expeça-se o necessário para o levantamento pela parte credora dos valores depositados. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se.3)Em não ocorrendo o pagamento voluntário, ou se feito apenas parcialmente, deverá a secretaria da Vara certificar a respeito e intimar a parte credora para que requeira, querendo, no prazo