Caderno único ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de julho de 2019 da autoria ou participação. 2. Constatada a existência de elementos indiciários conflitantes que subsidiem, com razoabilidade, duas versões dos fatos, inviável acolher tese de despronúncia, de modo que não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão q

Caderno 2 - Judiciário ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1209 69 ATOS, EDITAIS, AVISOS E OUTROS EXPEDIENTES EDITAL Nº. 03/2015 DE ORDEM DA EXMA. SRA. DESA. MARIA EDNA MARTINS – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, torna-se público, para o conhecimento dos interessados, que realizar-se-á SESSÃO EXTRAORDINÁRIA desta Câmara no dia 29 de maio do corrente ano (sexta-feira), na habit

Caderno 2 - Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2875 147 TJCENEXE - Recursos e Seções Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0017893-50.2019.8.06.0113Recurso em Sentido Estrito. Recorrente: Antônio Edinho Barros Nobre. Advogado: João Gerson Fernandes Duarte (OAB: 23201/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): VANJA FONTENELE PONTES. EMENT

Caderno 2 - Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2875 153 SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DE DESPRONÚNCIA. DESPROVIMENTO. - Havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de sua autoria, remete-se o acusado a julgamento pelo júri que é o órgão constitucional e soberanamente legitimado para valorar os crimes contra a vida. - O juízo exercido na pronúncia é de admissibilidade e

Caderno 2 - Judiciário ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 261 195 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS EM CONEXÃO COM CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REQUERIMENTO DE DESPRONÚNCIA. INACOLHIMENTO. 1. Havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, remetem-se os acusados a julgamento pelo júri que é o órgão constitucional e sob

Caderno 2 - Judiciário ● 21/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 174 87 do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, porém, para negar-lhe provimento. Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, remete-se o acusado a julgamento pelo júri que é o órgã

Caderno único ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2018 Número Processo Acórdão Relator Des. Recorrente: Advogado Recorrido: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de agosto de 2018 2017 15 1 000104-0 RSE - 0000101-18.2017.8.07.0019 1114165 SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS EVERALDO RICARDO DOS SANTOS DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS - 20171510001040 - Ação Penal de Com

Judiciário ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 10874 FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos recursais. RELATÓRIO Da ação: O reclamante foi empregado da 1ª ré, contratado aos 03.04.2006 tendo trabalhado até jan/2015, quando foi despedido sem justa causa. Galgou por fim o cargo de Engenheiro de Produto e Processo. Inconformados com a sentença que julgou parcialmente Postulou as p

Caderno único ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de maio de 2018 constatando a existência de fragmentos de impressão digital do apelanteno notebook, utilizado como um dos instrumentos da empreitada criminosa de violação de caixa eletrônico, é prova segura da autoria, apta a embasar o decreto condenatório. 3. O fato de o apelante ser hipossuficiente não afasta a condenação ao pagamento de custas do processo pelo sucumbente, sendo que eventual suspensão dos seus

Caderno 2 - Judiciário ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Dezembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1103 44 Serviço de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0016206-48.2003.8.06.0000/50001 (16206-48.2003.8.06.0000/1) - Apelação. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Apelado: Francisco Pereira do Nascimento. Advogado: Francisco Cesar Azevedo Lima (OAB: 6077/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DESCLASSIFICO