Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 962 CONTRATAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito da PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO. Nega-se provimento a administração pública indireta dos Estados, situação em que se agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos insere o presente caso, uma vez que se discute admissão em pressupostos de ca

Judiciário ● 30/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2303/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 1249 CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO FEDERAL. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriu

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1560 período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes. (...)" (STF - ARE 774137; Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI; Segunda Turma; DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2014 - ATA 159/2014. DJE 212, divulgado em 28/10/2014). Precedentes do Col. Tribunal Superior do Trabalho: Irresignada com a r. sentença que rejeitou a preliminar de incompetênci

Judiciário ● 19/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2377/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017 1711 A recorrente suscita preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que estão sendo discutidos critérios utilizados pela administração para a seleção e admissão de empregado em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público. Sem razão. II - FUNDAMENTOS DO VOTO A Constituição Federal, em seu art. 1

Seção I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva ato atacado, podendo ser questionado pelo procedimento comum. (in A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 562/564) NR.PROCESSO: 5278234.42.2016.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Nesse aspecto, registra-se que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribuna

Judiciário ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2418/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018 jurídico-administrativo (STF, ADIn nº 3995). 323 RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Essa circunstância não se altera pelo fato de a ação envolver CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO questão pré-contratual, no que diz respeito à pretensão de PELA PETROBRAS. CADASTRO DE RESERVA. FASE P

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 jurídico-administrativo (STF, ADIn 3995). 480 COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. Essa circunstância não se altera pelo fato de a ação envolver CADASTRO DE RESERVA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. A questão pré-contratual, no que diz respeito à pretensão de ampliação da competência da Justiça do Trabalho, fruto da E

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região relação de trabalho, abrangidos inclusive os entes da Administração 347 França, j. 9/11/2011, 4ª Turma, DEJT 18/11/2011). Pública, ressalvadas tão somente as causas sujeitas ao regime jurídico-administrativo (STF, ADIn nº 3995). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Essa circunstância não se altera pel

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 126 conhecido e provido. (TST, Processo: RR 87800- administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. 04.2009.5.07.0011, Relator(a): Milton de Moura França, Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato Julgamento: 09/11/2011, Órgão Julgador: 4ª Turma, Publicação: será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Jus

Seção III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 CA DO ATO DE NOMEACAO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO D ENTRO DO NUMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL OUTRA QUESTAO QUE MER ECE ANALISE DESTE JUIZO E ATINENTE A NATUREZA JURIDICA DO ATO DE NOMEACAO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO DENTRO DO NUME RO DE VAGA. ORA, A DESPEITO DO ENTENDIMENTO ANTES PREDOMINANTE, N O SENTIDO DE QUE O CANDIDATO APROVADO EM CO