Seção II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 NIBILIDADE QUANTO A REFERIDA INFRACAO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, BEM COMO AS DIRETRI ZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO NO ARTIG O 42 DA LEI DE DROGAS, PASSO A DOSAGEM DA PENA A SER APLICADA AO SENTENCIADO PELA PRATICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOG O. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE,

Seção II ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 QUE A PREVISTA PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2016, CON SIDERO CUMPRIDA A PENA E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTA A SUA PU NIBILIDADE QUANTO A REFERIDA INFRACAO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, BEM COMO AS DIRETRI ZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO NO ARTIG O 42 DA LEI DE DROGAS, PASSO A DOSAGEM DA PENA

Seção II ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 A PENA-BASE. OS MOTIVOS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A O TIPO PENAL EM APURACAO. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO D A PENA, CONSIDERARA, COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, O QUE, NO CASO, NAO E DESFAVORAVEL