Seção III ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 I, ALINEA "D", CODIGO PENAL), CONFORME SUMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. AUSENTES CAUSAS AGRAVANTES, OUTRAS ATENUANTE S, DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TORNO-A DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ANTE A FALTA DE CRITERIOS PARA AFERICAO DA CON DICAO ECONOMICA DO REU, FIXO CADA DIA-MULTA

Seção III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 EXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A SUA MENSURACAO. NO ENTANTO , RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REP ARACAO DOS DANOS PORVENTURA SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANS ITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVID ENCIAS: OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA , FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRES

Seção III ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 NGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS A CONSIDERAR. O REGIME INICIAL AO C UMPRIMENTO DA REPRIMENDA ORA IMPOSTA AO REU E O ABERTO NO ART. 33 , 1, C, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR SER INCABIVEL , JA QUE PRATICADO COM VIOLENCIA CONTRA PESSOA, NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. NAD

Seção III ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 AGENCIA: 0014 OPERACAO: 040 CONTA JUDICIAL: 01501188-2 CODIGO FI SCAL: 6 TITUAR: 1 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANAPOLIS CNPJ: 02. 050.330/0001-17 E IMPRESCINDIVEL QUE O PAGAMENTO DA PRESTACAO PEC UNIARIA SEJA FEITO POR MEIO DE DEPOSITO IDENTIFICADO, SOB PENA DE NAO SER CONSIDERADO COMO PAGAMENTO. RESSALTE-SE QUE, CONFORME CO NSTA DA PARTE FINAL DO 1 DO ART. 45 DO CPB,

Seção III ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 IBILIDADE DE RODRIGO BARBOSA DA COSTA COM FULCRO NOS ART. 107, IV , 1 FIGURA C/C ART. 109, V, AMBOS DO CODIGO PENAL, PELO FATO DESC RITO NESTES AUTOS. 5. DAS CUSTAS E HONORARIOS. ISENTO DE CUSTAS O ACUSADO, VEZ QUE ESTA SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. ARB ITRO EM 08 (OITO) UHDS, A TITULO DE HONORARIOS DATIVOS, EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO DR. MARCOS DIETZ DE OLIV

Seção III ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 ONSECUCAO DO SEU DESIDERATO, TENDO O REU AGIDO COM DOLO NORMAL A CONSECUCAO DE SEU INTENTO DELITUOSO, OSTENTANDO POTENCIAL CONSCIE NCIA DA ILICITUDE E PODENDO DETERMINAR-SE DE ACORDO COM SUA VONTA DE, DELE PODENDO SE ESPERAR CONDUTA DIVERSA; ANTECEDENTES SAO BON S, UMA VEZ QUE E PRIMARIO, CONSOANTE SE INFERE DA INFORMACAO DE A NTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 112/119; CONDU

Seção III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 DE MULTA OBSERVADAS AS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS ACIMA NA DOSAGE M DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO ESTA NO PAGAMENTO DE 20 (V INTE) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARI O MINIMO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PEN AL. FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA

Seção III ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 ARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO DEIXO DE FIXAR O VALOR MI NIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, NOS TERMO S DO ART. 387, IV, DO CP, VEZ QUE NAO HA PEDIDO EXPRESSO NO PARTI CULAR. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA: INT IME-SE O SENTENCIADO A COMPARECER EM JUIZO PARA DAR INICIO AO CUM PRIMENTO DE SUA PENA, E NA SEQUENCIA, EXPEC

Seção III ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 293/2003, DA P ROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO DE REP ARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELAS CONDUTAS DOS REUS (ART 387, IV D O CODIGO DE PROCESSO PENAL), VEZ QUE NAO RESTOU DEVIDAMENTE COMPR OVADO O QUANTUM DO PREJUIZO CAUSADO A VITIMA E POR FALTA DE CONTR ADITORIO NOS AUTOS INTIMEM-SE PESSOALMENTE DA SENTENCA OS REUS, A VITIMA, O MINISTERIO PUBLICO

Seção III ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 OU A PORTA PARA PRATICAR O CRIME. CONSIDERANDO QUE AS CONSEQUENCI AS DO CRIME NAO LHE SAO DESFAVORAVEIS, POIS, O OBJETO FURTADO FOI DEVOLVIDO A VITIMA, CONSOANTE SE VE DO TERMO DE ENTREGA DE FLS. 42. CONSIDERANDO QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DO FATO (DESFAVORAVEL); ESTABELECO COMO NECESSAR IA E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO