Publicações Judiciais I ● 25/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.200

Publicações Judiciais I ● 25/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2014.03.99.002430-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO ARACI MATAVELLI ANDUCA (= ou > de 60 anos) SP260145 GERSON PIVA JUNIOR Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PE031010 RAFAEL NOGUEIRA BEZERRA CAVALCANTI SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 12.00.00028-6 2 Vr MATAO/SP DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária que obj

Publicações Judiciais I ● 04/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da Lei 8.213/91. II - O prazo de decadência inicial de 10 anos foi diminuído através da MP 1.663-15 de 22.10.1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98, para 5 anos, sendo, posteriormente, restabelecido o prazo anterior, de 10 (dez) anos, através da MP 138 de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. III - Os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial dece

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 991 1519 “Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas, tendo o poupador d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2183 1538 Processo 0003662-81.2012.8.26.0347 (347.01.2012.003662) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Luiz Rodrigues Primiano - - Edenilze Maria Vescove Primiano - Vistos.Encaminhem-se à Defensoria as informações solicitadas, consignando-se no expediente que se trata de imóvel não titulado, de modo q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2255 1915 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA REGINA FERRARI VEDRONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1079/2016 Processo 0000402-64.2010.8.26.0347 (347.01.2010.000402) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Furlanetto e Moraeslogistica - Vistos.Cumpra-se a exequente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2713 1749 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0908/2018 Processo 0001516-67.2012.8.26.0347 (347.01.2012.001516) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Araci Matavelli Anduca - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Diante da inércia do Instituto/réu, manifeste-se a auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2385 1606 - Araci Matavelli Anduca - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Aguarde-se por mais dois meses.Intime-se. - ADV: GERSON PIVA JUNIOR (OAB 260145/SP) Processo 0002857-94.2013.8.26.0347 (034.72.0130.002857) - Monitória - Cheque - Supermercados Palomax Ltda - Carlos Divino Pires - Sofia Solange Apareci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2552 93 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Cível; Nº origem: 1011970-78.2017.8.26.0100; Assunto: Contratos Bancários; Agravante: Banco Safra S.a.; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Agravado: Restaurante Semba Ltda e outro; Advogado: Haroldo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2552 77 : Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000992-14.2016.8.26.0347; Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Agravante: Olinda Virginia Franciscato Matavelli (Espólio) e outro; Advogada: Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB: 150785/ SP); Agravante: Cleide Maria Matavalli da Silva; Agravante: Maria Aparecida Matavelli;