Poder Executivo ● 21/03/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2015 O Prefeito do Município de Surubim torna público, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, que reconhece e ratifica a inexigibilidade de licitação para prestação de serviços advocatícios visando à recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados ao Município de Surubim em face da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno –