Seção II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 , DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A TUTELA PROVISORIA ANTECIPA OS EF EITOS DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA EM OBSERVA NCIA AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE, POIS CONCEDE-SE O DIREITO PLEIT EADO SEM A ENTREGA DEFINITIVA DA TUTELA JURISDICIONAL. EM RAZAO D ISSO, O ART. 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A PRESENCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E