Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fl. 38: Indefiro, pois não há restrições cadastradas no veículo em questão, conforme se verifica no extrato em anexo.Aguarde-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo.Intime-se. Cumpra-se. MONITORIA 0003958-20.2015.403.6120 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) X RR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS EM GERAL LTDA - EPP X ALMIR ANTONIO RUSSO JUNIOR X LEONARDO RAMOS RUSSO Considerando o motivo da devolução da carta de intimação (fls. 179/180),

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fl. 38: Indefiro, pois não há restrições cadastradas no veículo em questão, conforme se verifica no extrato em anexo.Aguarde-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo.Intime-se. Cumpra-se. MONITORIA 0003958-20.2015.403.6120 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) X RR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS EM GERAL LTDA - EPP X ALMIR ANTONIO RUSSO JUNIOR X LEONARDO RAMOS RUSSO Considerando o motivo da devolução da carta de intimação (fls. 179/180),

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

modificado pelo art. 3 do Decreto-Lei n 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art. 3 do Decreto-Lei n 1.645, de 11 de dezembro de 1978, será calculado sobre o montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa de mora.Lei 8.383/91:Art. 57. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritos como Dívida Ativa