Seção II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RACHEL KATARINE SILVA ANDRADE VITIMA : RENATA CAROLINA DE PAULA SOARES OLIVEIRA DESPACHO : DESTA FORMA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APENADA RACHEL KAT ARINE SILVA ANDRADE , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 1 15, TODOS DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, ESTR