3 resultados encontrados para arlei mário pinto - data: 23/11/2024
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SEGUIR TRANSCRITO: "Em sentença proferida às fls. 3014/3057 todos os acusados desta Ação Penal foram absolvidos. Contra a sentença, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação requerendo a condenação dos acusados (3060/3068). O Assistente de Acusação (Banestado Leasing S/A Arrendamento Mercantil) ratificou in totum o recurso do MPF (fl. 3093). A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da acusação (fls. 33
Diretor(a) de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Retomo o despacho de fl. 3938. Foi confirmada a condenação definitiva também dos corréus Jackson Ciro Sandrini e Arlei Mario Pinto Lara. O agravo em recurso especial de Jackson não foi conhecido. O agravo em recurso especial de Arlei foi improvido. Agravos regimentais e embargos de declaração rejeitados. Houve o trânsito em julgado para os réus Jackson Ciro Sandrini e Arlei Mario